Execução Fiscal 0009329-76.2016.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2016

Valor da Causa

R$ 115.680,96

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON LUIZ TORTOLA

OAB/MT 11087·CPF·Representa: Réu

FABIO SCHNEIDER

OAB/MT 5238·CPF·Representa: Réu

PAULO FERNANDO SCHNEIDER

OAB/MT 8117·CPF·Representa: Réu

OSMAR SCHNEIDER

OAB/MT 2152·CPF·Representa: Réu

RENATA SALES TORTOLA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

BOTURA & FAGUNDES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 16:11

Juntada de certidão

04/06/2025, 16:08

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2024, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2024, 17:41

Juntada de Certidão

26/08/2024, 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2024, 17:41

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 08:48

Juntada de petição intercorrente

05/03/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2024, 07:56

Juntada de ato ordinatório

19/01/2024, 07:55

Decorrido prazo de BOTURA & FAGUNDES LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 13:13

Decorrido prazo de BOTURA & FAGUNDES LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:40

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 16:11

Juntada de certidão

04/06/2025, 16:08

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2024, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2024, 17:41

Juntada de Certidão

26/08/2024, 17:41

Documentos

Sentença Tipo B

•26/08/2024, 17:41

Sentença Tipo B

•26/08/2024, 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2024, 17:41

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 08:48

Juntada de petição intercorrente

05/03/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2024, 07:56

Juntada de ato ordinatório

19/01/2024, 07:55

Decorrido prazo de BOTURA & FAGUNDES LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 13:13

Decorrido prazo de BOTURA & FAGUNDES LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

07/09/2021, 03:26

Juntada de petição intercorrente

06/09/2021, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009329-76.2016.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: BOTURA & FAGUNDES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BOTURA & FAGUNDES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:22

Juntada de certidão de processo migrado

03/09/2021, 13:22

Juntada de volume

03/09/2021, 13:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/07/2021, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2021, 13:33

OFICIO DISTRIBUIDO

14/05/2021, 17:19

OFICIO EXPEDIDO

14/05/2021, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2021, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2021, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2021, 14:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

29/04/2021, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2021, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2021, 16:28

CARGA: RETIRADOS PGF

03/09/2020, 13:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

10/03/2020, 17:26

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

10/03/2020, 17:26

OFICIO DISTRIBUIDO

10/03/2020, 17:25

OFICIO EXPEDIDO

10/03/2020, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2020, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2020, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2020, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/03/2020, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/02/2020, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2020, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/02/2020, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/01/2020, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2020, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2020, 13:19

CARGA: RETIRADOS PGF - DATA DEVOLUÇÃO 30/11/2019

07/11/2019, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/10/2019, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2019, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/10/2019, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/10/2019, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/10/2019, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2019, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2019, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2019, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2019, 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/09/2019, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/09/2019, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/09/2019, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/09/2019, 12:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/2019, 12:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/08/2019, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2019, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

26/08/2019, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2019, 15:44

CARGA: RETIRADOS PGF - DATA DEVOLUÇÃO 07/05/2019

02/05/2019, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/04/2019, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2019, 18:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/04/2019, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2019, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2019, 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/04/2019, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

10/04/2019, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2019, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/03/2019, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/02/2019, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/02/2019, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2019, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2019, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2018, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2018, 11:26

CARGA: RETIRADOS PGF - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

26/09/2018, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/09/2018, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2018, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/09/2018, 14:52

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

28/08/2018, 13:54

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

27/08/2018, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2018, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2017, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2017, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2017, 09:31

CARGA: RETIRADOS PGF - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS (ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/123/103756 - CUMULADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES), POIS COMPROMETERÁ A CELERIDADE PROCESSUAL E NA MESMA ESTEIRA O RELATÓRIO JUDICIAL - SISTEMA PROCESSUAL - TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1.

13/07/2017, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/07/2017, 13:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2017, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/11/2016, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2016, 14:18

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/11/2016, 16:10

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/10/2016, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2016, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2016, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2016, 12:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/07/2016, 17:37

INICIAL AUTUADA

04/07/2016, 17:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

17/06/2016, 16:26

Ato ordinatório

•19/01/2024, 07:55