Ação Civil Pública 1001804-81.2021.4.01.4301 - TRF1

Ação Civil Pública 1001804-81.2021.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1001804-81.2021.4.01.4301. AUTOR: REPRESENTANTE: THALES CAVALCANTI COELHO AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI, ESTADO DO TOCANTINS, MUNICIPIO DE ARAGUAINA TERMO DE AUDIÊNCIA A audiência, presidida pelo MM. Juiz Federal VICTOR CURADO SILVA PEREIRA, foi iniciada no dia 30 de agosto de 2021, à hora designada. Participaram o Ministério Público Federal, por meio de seu Procurador da República, Dr. Thales Cavalcanti Coelho; a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do Defensor Público, Dr. Pablo Mendonça; a União Federal, por meio de sua Advogada da União, Dra. Karla de Melo Abicht; a FUNAI, por meio de seu Procurador Federal, Dr. Sérgio Marcial Tourinho; o Município de Araguaína, pelo seu Procurador, Dr. Allen Kardec Feitosa Oliveira e Dr. José Januário Alves Matos Junior; o Estado do Tocantins, pelo seu Procurador, Dr. Rodrigo Lima Correia. Presentes, ainda, os servidores do FUNAI, Meiriam Silva Monteiro Leite e Silivan Karajá Amorim; o Secretário Municipal de Assistência Social, o Senhor José Abadia Pereira da Silva, Neif Rocha Queiroz Gomes e Sandro Rogério Cardoso, da Secretaria Municipal de Saúde; Luana Gomes da Silva Oliveira, da Secretária Estadual de Habitação, Canilda Evangelista Cruz, da Secretaria de Assistência Social e Luana Eckert da Almeida, da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social. Os participantes foram dispensados da assinatura da ata de audiência. Aberta a audiência, os autores alegaram que as partes já tiveram duas reuniões e uma audiência judicial sobre o tema, porém não obtiveram êxito na obtenção da resolução amigável da lide, nem houve um avanço nas negociações. Embora indicado uma preocupação a médio e longo prazo pelos requeridos, pouco se acrescentou sobre a solução da demanda. O Município, por sua vez, pugnou para que o Estado do Tocantins fosse responsabilizado a suportar os valores do aluguel social, notadamente de alguns custos adicionais do aluguel, tais como a reforma dos imóveis ou o pagamento de valores adicionais. O Estado do Tocantins afirmou que, a partir do momento em que houve o bloqueio do valor, e determinado ao Município a sua execução, além da inexistência de uma regulamentação específica de aplicabilidade do benefício, deveria ser imposta à União o ônus da restituição dos valores ao Estado, na medida que a ela deveria recair o dever de suportar os custos de medidas assistenciais emergenciais. Verificada a impossibilidade de solução conciliatória da lide em relação a todos os pedidos iniciais, o juiz condutor do feito instou os requeridos a se manifestarem sobre cada um deles (ID 509621881 - Pág. 46-51), cujas manifestações foram nos seguintes termos: Pedido c.1 – Os réus controverteram a pretensão ao pedido de pagamento de aluguel social. Pedido c.2 – Notadamente em relação à segurança alimentar - O Município de Araguaína não possui objeção sobre o pedido de fornecimento de cestas básicas aos refugiados, porém controverteu o questionamento sobre a frequência e conteúdo das cestas, razão pela qual se considerou existente a resistência à pretensão autoral. Pedido c.3 – Pedido subsidiário ao c.1, já controvertido pelas requeridas. Pedido c.4 – O Município reconhece a procedência da pretensão, que no caso consiste na obrigação de fazer de inclusão das famílias no Cadunico e de garantir o acesso deles ao bolsa família, bem como de realizar periódicas visitações para garantia de inclusão de outras famílias em programas sociais. Pedido c.5 – A FUNAI sustenta sua controvérsia sobre este pedido, em razão de não dispor de elementos técnicos para lastrear o reconhecimento da pretensão autoral. Pedido c.6 – A União e o Município controvertem o presente pedido, de modo que pugnaram por apresentarem suas razões em sede de contestação. Pedidos c.7, c.8 e c.9 – Tais pedidos foram tratados como pedido único, pois se referem a medidas de cuidados em relação à COVID-19, os quais, segundo os autores, pode ser satisfeito pela vacinação dos assistidos. De seu turno, o Município de Araguaína reconhece a procedência do pedido, consistente em fornecer as vacinas para COVID-19, com aplicação marcada para o dia 01.09.2021, e também orientar os indígenas quanto à necessidade de vacinação. Além disso, também reconhece o pedido no sentido de disponibilizar a visitação periódicas de agentes comunitários de saúde ao local de domicílio dos assistidos, com o fim de prestar informações, orientações e de realizar encaminhamentos para atendimento médico e odontológico a eles. Ademais, quando implementado o chamado “consultório na rua”, se comprometeu a realizar visitas por essas equipes, sempre que houver indicação dos agentes de saúde. Sobre a periodicidade das visitas, comprometeu-se a realizar visitas semanais, pelo período de um mês (setembro de 2021), quando então as visitas serão realizadas quinzenalmente. Pedido c.10 – O Município reconheceu o pedido de cadastramento e emissão do Número do Cartão Nacional de Saúde aos imigrantes, esclarecendo que já realizou o cadastramento de 60 famílias. Pontuou, ainda, que os cadastros não realizados decorreram da falta de documentação por parte dos refugiados, porém estes foram devidamente encaminhados para solucionar as pendências documentais. Pedido c.11 – O Município de Araguaína reconhece o pedido de “produção de materiais informativos bilíngues voltados aos imigrantes que cheguem em situação de refúgio no município de Araguaína/TO, em linguagem clara, objetiva e acessível, de maneira a comunicar efetivamente todos os equipamentos, telefones e outros meios de contato, a fim de assegurar o pleno exercício do direito à informação e à saúde e assistência social”, pretensão esta que deverá ser cumprida no prazo de 90 (noventa) dias, com a disponibilização do material no sitio eletrônico da Prefeitura de Araguaína, e também em meio físico, com o mínimo de 100 (cartilhas) impressas. O Município poderá, ainda, compartilhar o referido arquivo em formato.PDF aos demais órgãos de atuação (FUNAI e Estado do Tocantins) para que estes também disponibilizem em seus órgãos, de forma voluntária, a referida cartilha. Pedido c.12 – o referido pedido restou controverso, pois os representantes legais da União e Estado do Tocantins disseram que o seu atendimento depende de decisão dos gestores dos entes, não havendo autorização aos procuradores em transigirem neste ponto. Ao final, o Município afirmou que, caso identificado o local ideal para moradia das famílias, será realizado o cumprimento voluntário da liminar, esclarecendo porém a dificuldades em localização de imóvel para ocupação pelas famílias indígenas. Alternativamente ao cumprimento da liminar ao pagamento do aluguel social, propôs fornecer emprego aos chefes de 13 famílias, na área de limpeza urbana da cidade, com o fim de garantir-lhes renda para manutenção e locação de local para moradia, pugnando pela concessão de prazo para apresentar maiores informações sobre o pedido. Na oportunidade, o MPF pugnou pela reapreciação e extensão da medida liminar deste juízo, mormente em relação ao pedido de garantia de segurança alimentar, oportunidade em que o juízo condutor do feito deliberou pela apreciação do pedido no bojo do feito de execução da medida liminar. Por fim, pelo MM Juiz Federal foi proferida a seguinte DECISÃO: "1) Homologo o reconhecimento da procedência do pedido pelo Município de Araguaína em relação aos pedidos c.4 (inscrições Cadunico), c.7, c.8, c.9 (prestações de saúde em relação à COVID-19/vacinação), c.10 (cadastramento de famílias no Cartão Nacional de Saúde) e c.11 (confecção de cartilhas), extinguindo parcialmente o feito, consoante disposto no art. 487, II, “a”, do CPC; 2) Sobre o cumprimento das obrigações objeto de homologação do reconhecimento do pedido, caberá ao Município no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da: a) realização de vacinação dos indígenas; b) a inclusão das famílias no Cadúnico; c) obrigação de cadastramento e emissão do Número de Cartão Nacional de Saúde; 3) Transcorrido o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação do pedido c.11, o Município deverá comprovar a confecção dos referidos informativos; 4) A União se compromete a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre a possibilidade de utilização de imóvel da Universidade Federal do Tocantins – Hospital da Faculdade de Veterinária - para acolhimento dos refugiados. Cabe ao Município de Araguaína fornecer as especificações do citado imóvel, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), conforme já acordado em audiência. A manifestação da União deverá ser lançada nos autos de execução da medida liminar proferida por este juízo (autos n. 1003299-63.2021.4.01.4301); 5) Ficam os requeridos intimados a apresentarem contestação em relação aos demais pedidos dos autores, isto é, sobre aqueles não abrangidos pelo reconhecimento parcial feito pelo Município de Araguaína; 6) apresentadas as contestações, vistas aos autores para réplica, fazendo-se os autos conclusos em seguida; 7) expeça-se expediente para cientificar os presentes quanto ao teor da presente ata; 8) A Secretaria da Vara deverá trasladar copia desta ata de audiência nos autos de execução da medida liminar (1003299-63.2021.4.01.4301), e deverá cumprir o seguinte DESPACHO: a) Considerando o reconhecimento do pedido de vacinação contra COVID-19 pelo Município de Araguaína, resta prejudicada a determinação contidas nas alíneas “a” a “c” da decisão ID 690334977, proferida naqueles autos; b) Abra-se vista dos autos ao Município de Araguaína para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar informações sobre os imóveis indicados na audiência de conciliação, que seriam aptos para serem alugados para os indígenas, e também para que apresente maiores esclarecimentos sobre a proposta de emprego aos refugiados, ou para que, então, proponha outros meios para cumprimento da medida liminar; c) No mesmo ato, fica também intimado o Município de Araguaína para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações sobre a situação escolar dos refugiados menores de idade (se estão devidamente matriculados, se possuem frequência normal na escola, etc), ou eventuais relatórios formulados pelo Conselho Tutelar sobre este ponto; d) Também no prazo de 10 (dez) dias, deverá o Município de Araguaína fornecer informações sobre a frequência do fornecimento das cestas básicas e verdes aos refugiados, bem como o seu conteúdo habitual; e) Apresentadas as informações requisitadas no item “b”, dê-se vista aos autores; f) Após manifestação pelos autores, venham os autos conclusos para reapreciação dos pedidos liminares". Saem as partes intimadas. Ciente o MPF. Nada mais havendo, mandou o MM Juiz Federal encerrar o presente termo. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal Intimação - Subseção Judiciária de Araguaína - TO 1ª Vara Federal CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

06/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(81)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de apelação

Todas as movimentações(354)