Execução Fiscal 0026006-93.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.075,82

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TACHO CONFEITARIA LTDA

CNPJ

Reu

EDUARDO RUY RAMOS JOBIM

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 11:33

Juntada de Certidão

05/08/2022, 11:30

Decorrido prazo de EDUARDO RUY RAMOS JOBIM em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:13

Decorrido prazo de TACHO CONFEITARIA LTDA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:12

Juntada de manifestação

19/07/2022, 21:31

Publicado Intimação em 14/07/2022.

14/07/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 09:29

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:23

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

27/06/2022, 15:23

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 15:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:47

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 11:33

Juntada de Certidão

05/08/2022, 11:30

Decorrido prazo de EDUARDO RUY RAMOS JOBIM em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:13

Decorrido prazo de TACHO CONFEITARIA LTDA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:12

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 15:23

Ato ordinatório

•17/03/2022, 14:45

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legal

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19/07/2022, 21:31

Publicado Intimação em 14/07/2022.

14/07/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 09:29

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:23

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

27/06/2022, 15:23

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 15:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:47

Juntada de manifestação

23/03/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:26

Decorrido prazo de TACHO CONFEITARIA LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Decorrido prazo de EDUARDO RUY RAMOS JOBIM em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026006-93.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TACHO CONFEITARIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO RUY RAMOS JOBIM TACHO CONFEITARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026006-93.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TACHO CONFEITARIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO RUY RAMOS JOBIM TACHO CONFEITARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 15:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 14:50

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 14:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B 14

02/10/2008, 08:58

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/10/2008, 08:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2008, 08:58

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09 PILHA 01

17/04/2008, 09:40

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/04/2008, 09:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2006, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

15/08/2006, 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2006, 12:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/07/2006, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2006, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2006, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2006, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/06/2006, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2006, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2006, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2006, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

13/02/2006, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

02/02/2006, 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2006, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2006, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2006, 13:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2005, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2005, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2005, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/07/2005, 13:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2005, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2005, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2005, 09:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2004, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SEM PETIÇÃO

02/12/2004, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2004, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2004, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2004, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/10/2004, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2004, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2004, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2004, 15:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2004, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/03/2004, 11:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2004, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2004, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2004, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/02/2004, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2003, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2003, 13:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2003, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2003, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2003, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2003, 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2002, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2002, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2002, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2002, 15:12

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

20/11/2002, 16:37

REMETIDOS CONTADORIA

05/11/2002, 17:14

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/10/2002, 15:32

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/10/2002, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2002, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2002, 15:01

INICIAL AUTUADA

10/09/2002, 14:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/08/2002, 16:16

Despacho

•19/11/2008, 14:49

Despacho

•19/11/2008, 14:49

Despacho

•19/11/2008, 14:49

Despacho

•19/11/2008, 14:49

Despacho

•19/11/2008, 14:49

Despacho

•19/11/2008, 14:48

Despacho

•19/11/2008, 14:48

Despacho

•19/11/2008, 14:48

Despacho

•19/11/2008, 14:47

Despacho

•19/11/2008, 14:47

Despacho

•19/11/2008, 14:46