Cumprimento de sentença 0025003-93.2008.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0025003-93.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALUIZIO CORREA DA COSTA FILHO e outros (6) Advogado do(a) EXEQUENTE: CIRO CECCATTO - PR11852 Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRTA MARIA VALEZINI AMADEU - SP27564 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo. Sr. Juiz exarou: D 644255986 - evento 25: Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto: EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir. Secret.: LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0025003-93.2008.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe cuida-se de pedido de habilitação de Nicolau Marino, viúvo e único beneficiário habilitado junto ao INSS da exequente Alda Leoni Baptista Marino, com requerimento da expedição da requisição de pagamento dos créditos homologados em favor da de cujus. O pedido foi instruído com certidão de óbito e carta de concessão do benefício previdenciário. ID 674285485 - evento 32: cuida-se de pedido de habilitação do Espólio da exequente ALTAIR BORRO, com requerimento de expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em favor da de cujus em função do pagamento de seu requisitório. O pedido foi instruído com a Escritura de Inventário e Partilha na qual lê-se que a falecida não deixou herdeiros necessários, deixando entretanto como herdeiros testamentários ADRIANO FLOSI NETO e MARIA ALICE FLOSI MALGUEIRO. Alega-se que em decorrência de o valor ser inferior ao exigido por Lei (500 OTN), o processamento para o levantamento da referida importância não dependerá de Arrolamento. ID 686789462 - evento 37: a respeito do pedido de habilitação movido pelo Espólio de Altair Borro, a União defende que falta competência ao juízo federal para decidir quem tem legitimidade para levantar os valores depositados em nome da de cujus, uma vez que trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, com esteio nos art. 1º e 2º da Lei n. 6.858/1980 c/c art. 666 do CPC, que deve ser movido perante a justiça comum estadual. No que tange ao pedido de habilitação realizado pelos herdeiros de Alda Leoni Baptista Marino, não apresenta objeções. Todavia, destaca que a própria certidão de óbito (ID n. 644283454) denota a existência de herdeiros além do peticionante. Entende assim que os mesmos devem ser intimados a fim de se evitar qualquer nulidade. É o relatório. Decido. O procedimento de habilitação (artigos 687 a 692 do CPC) tem dupla finalidade, ambas processuais. Primeiro, visa regularizar um dos pressupostos da relação jurídica processual (a capacidade processual), com vistas a que ela possa atingir seu fim, uma vez que a morte da parte é causa de suspensão do processo. Segundo, permite um reexame das condições da ação (a legitimidade do habilitando) diante do novo cenário que advém com o óbito. Pelo exposto, defiro a habilitação dos requerentes para fins processuais, possibilitando aos mesmos dar sequência ao processo. Observa-se, contudo, que a execução da Sra. Altair Borro foi extinta pela sentença de ID 276032411 - evento 19 - pág. 101. Quando à destinação correta do crédito disponibilizado, pela inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980, as restituições relativas ao imposto de renda, recolhidos por pessoa física, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, temos que o herdeiro da exequente Alda Leoni Baptista Marino faz jus ao recebimento do crédito, devendo a requisição ser expedida em seu nome. Já os herdeiros testamentários da exequente ALTAIR BORRO não se enquadram na hipótese legal de dispensa do inventário ou arrolamento, não sendo este o juízo competente para julgar matérias de direito sucessório. Por isso, indefiro o pedido de levantamento valores. Considerando a possibilidade de os requerentes obterem uma Escritura Pública de Sobrepartilha (Resolução 35 do CNJ, art. 25), entendo que os valores depositados devam ser bloqueados para evitar a devolução do montante à Fazenda por força da lei 13.463/17. SECRETARIA I. Anotem-se os exequentes habilitados, NICOLAU MARINO (018.878.408-00), representado pelo advogado Ciro Ceccatto (OAB-PR 11.852), e ADRIANO FLOSI NETO (057.538.928-17), representado pela advogada MIRTA MARIA VALEZINI AMADEU (OAB/SP 27.564). II. Intimem-se. III. Oficie-se à Ag. 4200 do Banco do Brasil para que proceda ao bloqueio da conta 800131542510 com a finalidade de evitar a aplicação da lei 13.463/17. IV. Expeça-se a requisição de pagamento em favor do exequente habilitado NICOLAU MARINO dos créditos homologados em favor da exequente Alda Leoni Baptista Marino na planilha de ID 276032411 - Pág. 33, data-base 03/2018. V. Após, dê-se vista às partes. VI. Sem impugnação, remeta-se o expediente para o TRF1 e suspenda-se o feito até o pagamento. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021.

06/09/2021, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALTAIR BORRO em 28/10/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(178)