Execução Fiscal 0033776-18.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 885.014,46

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - ASSUFEMG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

EDUARDO JOSE GOMES PIMENTEL

OAB/MG 139513·CPF·Representa: Réu

ROBSON OLIVEIRA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

07/05/2026, 15:38

Juntada de Petição

07/05/2026, 15:17

Baixa Definitiva

17/04/2026, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

28/02/2026, 01:22

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

20/02/2026, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

19/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 09:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

30/01/2026, 01:34

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 04:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

21/01/2026, 02:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

07/01/2026, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 08:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

12/12/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

26/11/2025, 23:59

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição

07/05/2026, 15:38

Juntada de Petição

07/05/2026, 15:17

Baixa Definitiva

17/04/2026, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

28/02/2026, 01:22

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

20/02/2026, 03:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 09:27

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 08:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

19/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 09:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

30/01/2026, 01:34

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 04:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

21/01/2026, 02:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

07/01/2026, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 08:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

12/12/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

26/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2025, 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

14/11/2025, 15:10

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 13/11/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/635/25083-7

14/11/2025, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

31/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/10/2025, 09:17

Expedição de ofício

20/10/2025, 14:40

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

13/10/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/10/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

10/10/2025, 14:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

10/10/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

03/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

26/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

04/09/2025, 23:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

04/09/2025, 13:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

04/09/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 101

03/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 16:03

Juntada de Petição

27/05/2025, 10:18

Juntada de Petição

27/05/2025, 10:13

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECEXF Número: 00337761820134013800/TRF

23/05/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/04/2025, 12:36

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/05/2024, 18:54

Juntado(a) - Juntada de Informação

21/05/2024, 18:53

Juntado(a) - Juntada de Certidão

21/05/2024, 18:53

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

25/01/2024, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 13:42

Juntada de Petição - Juntada de apelação

21/06/2023, 10:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - ASSUFEMG em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 16:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão

05/05/2023, 16:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/05/2023, 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2023, 16:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

17/11/2022, 15:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 19:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 19:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - ASSUFEMG em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:06

Juntado(a) - Juntada de outros documentos

15/10/2021, 14:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/09/2021, 10:39

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

07/09/2021, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033776-18.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - ASSUFEMG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:56

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

03/09/2021, 12:47

Juntado(a) - Petição Inicial

17/09/2020, 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/07/2020, 11:48

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2020, 09:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2019, 13:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2019, 16:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2019, 16:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2019, 18:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

19/12/2018, 08:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

18/12/2018, 18:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2018, 17:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/12/2018, 15:37

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

03/12/2018, 15:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/12/2018, 15:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

21/08/2018, 15:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2018, 11:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2018, 11:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2018, 16:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

27/04/2018, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/04/2018, 17:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2018, 17:09

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO INDEFERIDO.

17/04/2018, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2017, 13:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2017, 18:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

03/03/2017, 08:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/02/2017, 10:32

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/02/2017, 10:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/02/2017, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/11/2016, 17:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2016, 17:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/10/2016, 17:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2016, 17:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/09/2016, 18:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2016, 11:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2016, 11:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/03/2016, 18:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2016, 10:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2016, 10:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2015, 13:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 13:37

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

15/12/2015, 13:37

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

15/12/2015, 13:36

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2015, 13:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2015, 15:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2015, 10:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/06/2015, 10:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2015, 18:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

05/06/2015, 09:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/05/2015, 18:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2015, 16:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2014, 09:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2014, 18:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

26/09/2014, 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/09/2014, 14:39

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2014, 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

16/09/2014, 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2014, 17:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2014, 17:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2014, 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2014, 13:38

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2014, 16:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/01/2014, 19:22

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/01/2014, 19:22

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

16/01/2014, 19:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2014, 19:22

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

13/01/2014, 19:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2013, 13:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2013, 13:46

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/07/2013, 11:48

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

12/07/2013, 11:48

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/07/2013, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 16:03

TEXTO DIGITADO

•05/05/2023, 16:59