Execução Fiscal 0000822-44.2013.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 81.941,94

Órgão julgador

Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL NBN LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

LUCIANA REZENDE MELLO STEIN MUNDIM

OAB/MG 73206·CPF·Representa: Autor

VIVIAN MARIA DE PAULA MONTEIRO GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

MARCELO ANDRADE MENDONCA

OAB/MG 107779·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVCSCIV01T para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

23/09/2025, 01:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 106

22/09/2025, 21:05

Baixa Definitiva

17/09/2025, 12:58

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025

17/09/2025, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

06/09/2025, 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

02/09/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

02/09/2025, 12:44

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

29/08/2025, 03:32

Expedição de ofício - 1 carta

28/08/2025, 15:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

28/08/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 18:54

Despacho

27/08/2025, 18:24

Juntada de certidão

15/04/2025, 15:22

Todas as movimentações(116)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVCSCIV01T para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

23/09/2025, 01:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 106

22/09/2025, 21:05

Baixa Definitiva

17/09/2025, 12:58

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 18:24

SENTENÇA

•06/03/2025, 17:39

17/09/2025, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

06/09/2025, 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

02/09/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

02/09/2025, 12:44

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

29/08/2025, 03:32

Expedição de ofício - 1 carta

28/08/2025, 15:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

28/08/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 18:54

Despacho

27/08/2025, 18:24

Juntada de certidão

15/04/2025, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 15:16

Juntada de certidão

09/04/2025, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

08/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2025, 15:28

Declarada decadência ou prescrição

06/03/2025, 17:39

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/10/2024, 06:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2024, 18:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/10/2024, 17:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMERCIAL NBN LTDA - ME em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/10/2021, 09:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/09/2021, 19:27

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

07/09/2021, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000822-44.2013.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL NBN LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL NBN LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:18

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

03/09/2021, 14:17

Juntado(a) - Juntada de volume

03/09/2021, 14:17

Juntado(a) - Petição Inicial

17/02/2021, 11:52

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

30/10/2017, 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP. ART 40

08/09/2016, 15:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2016, 13:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2016, 14:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2016, 18:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

22/06/2016, 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2016, 13:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2016, 15:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2016, 13:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2016, 14:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2016, 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2016, 16:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2016, 13:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2016, 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 01 ANO ART. 40

26/01/2016, 15:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2016, 14:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2016, 13:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 14:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2015, 14:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2015, 13:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2015, 14:54

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

16/10/2015, 12:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/10/2015, 05:54

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/10/2015, 05:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/10/2015, 10:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA

27/08/2015, 17:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2015, 10:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2015, 09:23

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/06/2015, 17:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2015, 10:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2015, 13:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2015, 13:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2015, 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2015, 09:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2015, 17:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2015, 11:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2014, 18:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2014, 13:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2014, 16:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2014, 12:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2014, 09:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2014, 16:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2014, 16:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2014, 15:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/10/2014, 16:25

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2014, 16:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2014, 16:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2014, 17:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2014, 17:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2014, 13:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2014, 13:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2014, 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/02/2014, 13:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2014, 14:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2014, 14:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2014, 11:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2014, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2014, 16:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN.

07/01/2014, 09:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2014, 09:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/10/2013, 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2013, 17:19

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Réu.

17/09/2013, 17:06

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/08/2013, 12:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/08/2013, 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/08/2013, 13:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2013, 13:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2013, 14:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2013, 14:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2013, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2013, 15:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2013, 13:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2013, 17:05

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2013, 17:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/03/2013, 17:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2013, 17:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2013, 17:23

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/03/2013, 12:22

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/03/2013, 10:09