Execução Fiscal 0032034-53.1997.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA TERESA ORTIZ BOAVENTURA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:42

Arquivado Definitivamente

16/07/2022, 20:20

Juntada de Certidão

16/07/2022, 10:12

Decorrido prazo de MARIA TERESA ORTIZ BOAVENTURA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:32

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:54

Juntada de manifestação

06/06/2022, 17:24

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:20

Juntada de Certidão

01/06/2022, 16:20

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 16:20

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 14:59

Juntada de petição intercorrente

24/03/2022, 18:36

Todas as movimentações(94)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:42

Arquivado Definitivamente

16/07/2022, 20:20

Juntada de Certidão

16/07/2022, 10:12

Decorrido prazo de MARIA TERESA ORTIZ BOAVENTURA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:32

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 16:20

Ato ordinatório

•17/03/2022, 14:56

14/06/2022, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 08:54

Juntada de manifestação

06/06/2022, 17:24

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:20

Juntada de Certidão

01/06/2022, 16:20

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 16:20

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 14:59

Juntada de petição intercorrente

24/03/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:38

Decorrido prazo de MARIA TERESA ORTIZ BOAVENTURA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032034-53.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA TERESA ORTIZ BOAVENTURA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA TERESA ORTIZ BOAVENTURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032034-53.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA TERESA ORTIZ BOAVENTURA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA TERESA ORTIZ BOAVENTURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 15:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 20:49

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 20:49

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B 6

02/10/2008, 14:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/10/2008, 14:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2008, 14:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B6

01/10/2008, 17:22

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

01/10/2008, 17:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/10/2008, 17:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09 PILHA 14

17/04/2008, 16:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/04/2008, 16:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .

24/10/2000, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

23/10/2000, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2000, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2000, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2000, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2000, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

18/09/2000, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2000, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2000, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2000, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2000, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2000, 11:04

REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZACAO DE CALCULOS

28/06/2000, 14:03

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

19/06/2000, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2000, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2000, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

31/05/2000, 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2000, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2000, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2000, 01:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2000, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

17/04/2000, 16:15

REMETIDOS CONTADORIA

27/03/2000, 16:12

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

20/03/2000, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/03/2000, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/03/2000, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/03/2000, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2000, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2000, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/01/2000, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/1999, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/1999, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT DE MAND

01/09/1999, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM JUNTADA

30/07/1999, 18:00

REMETIDOS CONTADORIA

20/07/1999, 14:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - LEILAO

24/06/1999, 18:21

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

12/03/1999, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/1999, 14:18

REMETIDOS CONTADORIA

09/02/1999, 15:01

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

04/02/1999, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/1999, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/1998, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

10/12/1998, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/1998, 18:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/04/1998, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

03/04/1998, 17:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

17/03/1998, 18:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/01/1998, 12:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

16/12/1997, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/1997, 16:15

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/11/1997, 16:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/11/1997, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/1997, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/1997, 15:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/11/1997, 14:40

Despacho

•19/11/2008, 20:48

Despacho

•19/11/2008, 20:48

Despacho

•19/11/2008, 20:48

Despacho

•19/11/2008, 20:48

Despacho

•19/11/2008, 20:47

Despacho

•19/11/2008, 20:46

Despacho

•19/11/2008, 20:45