Execução Fiscal 0020280-56.2007.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2007

Valor da Causa

R$ 125.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

VALDECI VIEIRA VARGAS

CPF

Reu

V V VARGAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 12:54

Juntada de certidão

06/11/2024, 12:53

Juntada de informação de prevenção negativa

24/10/2024, 18:05

Recebidos os autos

24/10/2024, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/05/2024, 11:41

Juntada de certidão

07/05/2024, 11:40

Juntada de Informação

06/05/2024, 12:04

Decorrido prazo de V V VARGAS - ME em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de VALDECI VIEIRA VARGAS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:07

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2024, 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2024, 09:37

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 13:50

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 12:54

Juntada de certidão

06/11/2024, 12:53

Juntada de informação de prevenção negativa

24/10/2024, 18:05

Recebidos os autos

24/10/2024, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/05/2024, 11:41

Documentos

Acórdão

•29/08/2024, 13:10

Despacho

•20/02/2024, 13:50

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legal

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Juntada de certidão

07/05/2024, 11:40

Juntada de Informação

06/05/2024, 12:04

Decorrido prazo de V V VARGAS - ME em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de VALDECI VIEIRA VARGAS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:07

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2024, 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2024, 09:37

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 13:50

Conclusos para despacho

26/01/2024, 12:35

Juntada de apelação

21/10/2023, 18:42

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 18:02

Juntada de Certidão

04/09/2023, 18:02

Declarada decadência ou prescrição

04/09/2023, 18:02

Conclusos para decisão

12/07/2023, 17:22

Juntada de petição intercorrente

12/06/2023, 09:28

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2023, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 13:29

Juntada de Certidão

05/06/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:29

Conclusos para despacho

14/03/2023, 07:56

Juntada de petição intercorrente

24/01/2023, 14:48

Juntada de petição intercorrente

24/01/2023, 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2023, 14:05

Juntada de certidão

18/01/2023, 14:02

Juntada de certidão

12/01/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 19:04

Processo devolvido à Secretaria

08/12/2022, 19:04

Conclusos para despacho

02/09/2022, 10:56

Juntada de petição intercorrente

02/07/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 17:17

Juntada de ato ordinatório

17/06/2022, 17:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/06/2022, 17:16

Juntada de certidão

17/06/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 09:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2022, 09:52

Juntada de petição intercorrente

23/03/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 13:32

Juntada de ato ordinatório

18/03/2022, 13:31

Juntada de certidão

18/03/2022, 13:31

Expedição de Carta precatória.

10/03/2022, 14:19

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 23:02

Conclusos para despacho

16/11/2021, 15:23

Decorrido prazo de V V VARGAS - ME em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de VALDECI VIEIRA VARGAS em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:25

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020280-56.2007.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: VALDECI VIEIRA VARGAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDECI VIEIRA VARGAS V V VARGAS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020280-56.2007.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: VALDECI VIEIRA VARGAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDECI VIEIRA VARGAS V V VARGAS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:27

Juntada de certidão de processo migrado

03/09/2021, 14:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2021, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2021, 15:56

CARGA: RETIRADOS PGF

17/12/2020, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2020, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2020, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2020, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

19/06/2020, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (3ª)

20/04/2020, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

15/01/2020, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/05/2019, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2019, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2019, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2018, 16:01

CARGA: RETIRADOS PGF - VISTA À PGF - RETIRADO PELO BIANO

05/10/2018, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/10/2018, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2018, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2018, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2018, 16:37

CARGA: RETIRADOS PGF - VISTA À PROCURADORIA GERAL FEDERAL, RETIRADO PELO BIANO.

23/02/2018, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/02/2018, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2018, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2018, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 17:51

CARGA: RETIRADOS PGF

15/04/2016, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/04/2016, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2016, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2016, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2015, 16:57

CARGA: RETIRADOS PGF

19/12/2014, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/12/2014, 16:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

15/12/2014, 14:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

10/06/2014, 10:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/11/2013, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2013, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2013, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2012, 16:48

CARGA: RETIRADOS AGU

18/05/2012, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/05/2012, 16:19

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

11/05/2012, 16:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CONSULTA DETRAN/GO.

09/05/2012, 16:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/05/2011, 15:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERIR

18/05/2011, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2010, 13:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA COPIA

18/10/2010, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/10/2010, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE

15/10/2010, 12:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/06/2010, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2010, 13:01

CARGA: RETIRADOS AGU

22/01/2010, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/01/2010, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DIA 18.12.09

11/01/2010, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2009, 14:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/10/2009, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2009, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2009, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2009, 10:56

CARGA: RETIRADOS AGU

13/02/2009, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/01/2009, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM 14/01/2009

21/01/2009, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2009, 17:07

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/01/2009, 16:49

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/05/2008, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2008, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2008, 12:32

INICIAL AUTUADA

06/02/2008, 15:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/10/2007, 13:59

Sentença Tipo B

•04/09/2023, 18:02

Despacho

•05/06/2023, 13:29

Despacho

•08/12/2022, 19:04

Ato ordinatório

•17/06/2022, 17:16

Despacho

•31/03/2022, 09:52

Ato ordinatório

•18/03/2022, 13:31

Despacho

•15/02/2022, 23:02