Cumprimento de sentença 0001273-70.2015.4.01.3606 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001273-70.2015.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO SUFICIENTE DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AJUSTE DE OFÍCIO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo autor em face da Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade (segurado especial), ao argumento de ausência de início de prova material. 2. Alega o apelante, em síntese, que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data da propositura da ação (22/11/2010) 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, corroborada com a prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. No caso dos autos, o preenchimento requisito etário restou incontroverso, vez que o demandante nasceu em 13/03/1950 (fl.12). 5. Neste tocante, se observa ter restado presente, no processo sub examine, início razoável de prova material da referida qualidade, em virtude dos documentos coligidos ao feito e da favorável prova oral colhida. A parte autora acostou aos autos certidão de casamento em que consta sua atividade rural de lavrador (fl.12). Esse substrato, conjuntamente analisado atende ao início razoável de prova material disposto no art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 6. Verifica-se, por fim, que a prova testemunhal (fls.48/50) se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a demandante se dedicou à atividade rural durante o período de carência, em regime de economia familiar, o que basta para a formação do entendimento de que o autor faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural. 7. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 8. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. 9. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a citação do INSS em 10/03/2011, determinando a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à Apelação do autor. Salvador/BA, 06 / 11 /2020. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

06/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Certidão

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE IZABEL BAGATTINI NEFF em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CORREA DE LIMA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NELO MARIANO em 12/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(96)