Recurso Inominado Cível 0036910-21.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DA COSTA

OAB/DF 39232·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ANTONIO ANTES PORTAO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJDF

01/02/2022, 16:19

Conclusos para admissibilidade recursal

01/02/2022, 16:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 02:25

Juntada de manifestação

14/12/2021, 21:14

Juntada de documento comprobatório

07/12/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 19:42

Juntada de manifestação

23/11/2021, 06:53

Juntada de manifestação

28/10/2021, 07:03

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 18:40

Juntada de Certidão

25/10/2021, 15:26

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

20/10/2021, 13:18

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2021, 02:32

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2021, 02:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

09/09/2021, 18:55

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO ANTES PORTAO

09/09/2021, 17:29

Todas as movimentações(54)

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJDF

01/02/2022, 16:19

Conclusos para admissibilidade recursal

01/02/2022, 16:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 02:25

Juntada de manifestação

14/12/2021, 21:14

Juntada de documento comprobatório

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 15:56

Ato ordinatório

•03/04/2023, 19:43

07/12/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 19:42

Juntada de manifestação

23/11/2021, 06:53

Juntada de manifestação

28/10/2021, 07:03

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 18:40

Juntada de Certidão

25/10/2021, 15:26

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

20/10/2021, 13:18

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2021, 02:32

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2021, 02:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

09/09/2021, 18:55

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO ANTES PORTAO

09/09/2021, 17:29

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

09/09/2021, 17:02

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2021, 11:19

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

02/09/2021, 09:52

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF) - SOBRESTA IU/RE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE RE 0052428-51.2015.4.01.3400

06/08/2019, 11:04

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

30/07/2019, 11:55

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2019, 02:49

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2019, 02:45

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO ANTES PORTAO

27/06/2019, 13:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

27/06/2019, 13:15

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 27/06 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 28/06/2019

27/06/2019, 11:39

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2019, 18:48

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - REMETIDO AO GAB DO COORDENADOR

07/05/2019, 17:19

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - RESPOSTA DA FAZENDA AOS ED

07/05/2019, 16:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2018, 09:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

26/11/2018, 19:23

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR A FAZENDA NACIONAL

26/11/2018, 19:00

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DO AUTOR

26/11/2018, 18:58

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2018, 13:37

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

12/10/2018, 20:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO ANTES PORTAO

04/10/2018, 20:24

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

04/10/2018, 17:22

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 04/10 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 05/10/2018

04/10/2018, 13:40

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2018, 16:56

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - REMETIDO AO GAB DO COORDENADOR

05/03/2018, 10:50

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - C.RAZOES DO REU AO INCIDENTE

05/03/2018, 10:48

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2018, 04:58

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

22/01/2018, 15:32

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR FAZENDA PARA RESPOSTA AO INCIDENTE

22/01/2018, 15:31

RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL - INCIDENTE AUTOR

22/01/2018, 15:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2017, 08:04

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

06/11/2017, 10:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO ANTES PORTAO

30/10/2017, 15:44

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

30/10/2017, 15:40

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EMENTA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 30/10 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 31/10/2017. PRAZO E-DJF1 27/11/2017

30/10/2017, 13:38

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: OUTROS

25/10/2017, 18:04

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 18/10/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 19/10/2017.

18/10/2017, 14:07

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 25/10/2017

18/10/2017, 14:06

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

26/09/2017, 18:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

26/09/2017, 09:41

Documentos Diversos

•27/02/2023, 11:58

Documentos Diversos

•27/02/2023, 11:58

Documentos Diversos

•27/02/2023, 11:58

Documentos Diversos

•27/02/2023, 11:58

Documentos Diversos

•27/02/2023, 11:58

Acórdão

•17/02/2023, 19:05

Decisão

•23/11/2022, 15:21

Documento Comprobatório

•07/12/2021, 15:46

Ato ordinatório

•02/12/2021, 19:32

Documentos Diversos

•03/09/2021, 10:54

Decisão

•12/06/2019, 15:04

Ato ordinatório

•26/11/2018, 18:49

Decisão

•28/09/2018, 16:18

Todos os documentos(20)

Decisão

•05/12/2025, 15:56

Ato ordinatório

•03/04/2023, 19:43

Documentos Diversos

•27/02/2023, 11:58

Documentos Diversos

•27/02/2023, 11:58

Documentos Diversos

•27/02/2023, 11:58

Documentos Diversos

•27/02/2023, 11:58

Documentos Diversos

•27/02/2023, 11:58

Acórdão

•17/02/2023, 19:05

Decisão

•23/11/2022, 15:21

Documento Comprobatório

•07/12/2021, 15:46

Ato ordinatório

•02/12/2021, 19:32

Documentos Diversos

•03/09/2021, 10:54

Decisão

•12/06/2019, 15:04

Ato ordinatório

•26/11/2018, 18:49

Decisão

•28/09/2018, 16:18

Documentos Diversos

•04/12/2017, 11:34

Acórdão

•26/10/2017, 13:33

Sentença (anexo)

•23/05/2017, 21:26

Despacho

•10/01/2017, 10:49

Despacho

•19/08/2015, 11:54