Execução de Título Extrajudicial 0001354-68.2014.4.01.3601 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001354-68.2014.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: União/Fazenda Nacional Patrono: Maurício Rossi Executados: Lindberg Miguel Arcanjo, José Carlos de Souza e José Gonçalves Filho Patronos: Marcelo Vagner Pena Carvalho Proprietários do Imóvel: Athos Arimateia Arcanjo e Tereza da Silva Arcanjo O(a) MM(a). Juiz(a) Federal Dr. Marcelo Elias Vieira da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que foi designada a venda dos imóveis penhorados, descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: A arrematação far-se-á na forma prevista na Lei 6830/80 e nos Arts. 879 e seguintes da Lei 13.105/2015, observadas ainda as seguintes condições: DOS BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E SEMOVENTES - Os bens serão vendidos em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontram, conforme descrições constantes nos lotes e seus respectivos números de editais de leilão, publicados no Diário Eletrônico da Justiça e no portal utilizado pela Leiloeira designada, www.superbid.net e/ou www.majudicial.com.br indicando-se o valor da avaliação. A descrição detalhada e as fotos dos bens a serem apregoados estão disponíveis no portal www.superbid.net e/ou www.majudicial.com.br. DOS VÍCIOS: As áreas mencionadas e as benfeitorias dos imóveis serão meramente enunciativas, podendo não ser exatas. Ao arrematante ou adjudicatário não é dado o direito de devolução do bem móvel ou imóvel sob alegação de vícios redibitórios. DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados. As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected], ou pelo telefone (65) 4052-9434 – Ramais 8237 e 8239. DO LEILÃO – O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Superbid Marketplace www.superbid.net e/ou www.majudicial.com.br. O 1º pregão terá início na data da publicação do edital e encerrar-se-á em 14/09/2021 a partir das 14:30h horário local, 15:30h horário de Brasília/DF. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do imóvel no 1º pregão, o leilão seguir-se-à sem interrupção até o dia 24/09/2021 a partir das 14:30h horário local, 15:30h horário de Brasília/DF - 2º pregão. DO CONDUTOR DO LEILÃO – A praça/leilão será conduzida pela Leiloeira Oficial, Sra. Poliana Mikejevs Calça Lorga, matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT sob o nº 018. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DOS BENS – Em primeira praça o valor mínimo para a venda dos bens apregoados será o valor da avaliação judicial, em segunda praça o valor mínimo para venda dos bens apregoados será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. DOS LANCES – Os lances poderão ser pela rede Internet, através do Portal, www.superbid.net e/ou www.majudicial.com.br. Não poderão ofertar lances: Tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; juízes, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Gestor Judiciário, demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a quem se estender a sua autoridade, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; menores, servidores públicos em geral, quanto aos bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta, serventuários da justiça ligados ao leilão, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º; leiloeiro(a) e seus prepostos quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; e os advogados de qualquer das partes. DO LANCE CONDICIONAL – Os lances que não atingirem o valor mínimo de venda poderão ser recebidos condicionalmente, ficando sujeitos a posterior aprovação do Juízo responsável, desde que prestada caução pelo ofertante de 25% (vinte e cinco por cento) do lance ofertado, através de depósito bancário em conta judicial vinculada aos autos guias disponíveis na seção “Minha Conta”, do Portal Superbid Judicial, no prazo de 24 (vinte quatro) horas após o encerramento da praça/leilão. DOS DÉBITOS DO(S) BEM(NS) – O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de todos os débitos incidentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), ainda que relativos a períodos anteriores à data da arrematação, tais como débitos de condomínio, água, luz e gás, quanto às taxas, multas e impostos aplicar-se-á o disposto no artigo 130 do CTN. Serão de responsabilidade do arrematante ou adjudicatário todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como: ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reformas não averbadas no órgão competente. A transferência de veículos junto ao DETRAN será arcada pelo arrematante ao adjudicatário, ressalvadas eventuais multas de trânsito, imposto relativo a período pretérito à expropriação. DA COMISSÃO DA LEILOEIRA OFICIAL - O arrematante deverá pagar à Leiloeira Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação. A comissão devida não está inclusa no valor do lance, e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas, se for o caso. Caberá à Leiloeira Oficial designada a entrega, no primeiro dia útil após a realização do Leilão Oficial, na Secretaria Judiciária, a relação de bens arrematados e seus respectivos adquirentes. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da praça, através de guias próprias de depósito judicial, operação 005 e/ou 635, em favor do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres /MT, bem como as custas de arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria/PRESI/COREJ 84 de 14/02/2011, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de se desfazer a arrematação. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da Leiloeira Oficial deverá ser realizado em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através de depósito judicial em conta vinculada ao processo. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão da Leiloeira, deduzidas as despesas incorridas, se o caso. DA PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – No caso de suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, será aplicada a penalidade prevista no artigo 903, § 6º do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, o que desde logo se fixa em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem ofertado. DA IMISSÃO NA POSSE - Em caso de resistência na entrega do bem pelo executado, o arrematante deverá requerer nos autos a imissão na posse, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, com reforço policial, se o caso, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão da Leiloeira Oficial, a Resolução nº 92 de 18/12/2009 do Conselho da Justiça Federal, e o caput do artigo 335, do CP. RELAÇÃO DOS BENS Lote 1: Imóvel sob número 71, remanescente com área de 69,6931 hectares, da Gleba 05, Setor Prosperidade, Projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, Cacoal/RO, matriculado sob nº 105 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Cacoal/RO, servido de água, córrego, com pastagem para gado em quase toda a propriedade, cercado de arame liso, contem um curral e casa. Valor da Avaliação: R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), avaliação datada de 01/11/2019. Local dos Bens: Zona Rural de Cacoal, próximo ao aeroporto/RO Depositário: Lindberg Miguel Arcanjo. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superid.net e/ou www.majudicial.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos, conforme preceitua o Parágrafo Único do artigo 889 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cáceres, Estado do Mato Grosso. Cáceres (MT), data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Marcelo Elias Vieira Juiz Federal Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Autos nº 0001354-68.2014.4.01.3601

06/09/2021, 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO DE PESQUISA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, PELO SISTEMA BACEN-JUD ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDOS EM CONTAS CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DOS OUTROS EXECUTADOS JOSÉ GONÇALVES FILHO (CPF N. 075.682.586-53) E LINDEBERGE MIGUEL ARCANJO (CPF N. 219.826.942-20) DEVENDO PROCEDER-SE À CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 431.845,74 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), SUFICIENTE À GARANTIA DA EXECUÇÃO, TORNANDOOS INDISPONÍVEIS. RESSALVE-SE, TODAVIA, QUE BLOQUEIOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS) SERÃO LIBERADOS EM VIRTUDE DO CUSTO-BENEFÍCIO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA (EXPEDIÇÃO/ENVIO DE OFÍCIO, EXPEDIÇÃO DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA), BEM ASSIM PARA QUE SE EVITE A ABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM PENHORA DE VALOR ÍNFIMO. INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - SERASA, JÁ QUE TAL PROCEDIMENTO PODE SER FEITA DIRETAMENTE PELA PARTE EXEQUENTE. ISSO PORQUE REFERIDO SISTEMA É MANTIDO PELA SERASA EXPERIAN, CUJO CADASTRO DE INADIMPLENTES PODE SER ALIMENTADO POR QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE SEJA CREDORA. POR OUTRO LADO, DIZ O ART. 46 DA LEI Nº 11.457/2007: ART. 46. A FAZENDA NACIONAL PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO § 3º DO ART. 198 DA LEI NO 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. E AINDA DIZ A LEI Nº 10.522/2002:NOTA-SE QUE A PRÓPRIA FAZENDA NACIONAL ESTÁ LEGALMENTE HABILITADA PARA FAZER CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA REGISTRO DE SEUS CRÉDITOS, NÃO HAVENDO QUALQUER RAZÃO PARA SE TRANSFERIR ESSA OBRIGAÇÃO PARA O PODER JUDICIÁRIO, QUE SOMENTE DEVE SER ACIONADO PARA ATOS QUE NÃO ESTÃO AO ALCANCE DIRETO DOS JURISDICIONADOS, ESPECIALMENTE A FAZENDA NACIONAL. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

17/01/2019, 14:12

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Partes do Processo(70)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LINDEBERGE MIGUEL ARCANJO em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES FILHO em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA em 07/11/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Todas as movimentações(249)

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