Execução Fiscal 0018932-75.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAlienaçãoImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2008

Valor da Causa

R$ 11.375,75

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA ANA DA CONCEICAO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 14:38

Juntada de Certidão

05/06/2024, 14:38

Juntada de petição intercorrente

03/06/2024, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 15:28

Juntada de Certidão

29/05/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 15:28

Decorrido prazo de MARIA ANA DA CONCEICAO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:22

Juntada de manifestação

18/05/2023, 11:58

Publicado Sentença Tipo B em 17/05/2023.

17/05/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 01:20

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2023, 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2023, 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2023, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 15:58

Juntada de Certidão

15/05/2023, 15:58

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 14:38

Juntada de Certidão

05/06/2024, 14:38

Juntada de petição intercorrente

03/06/2024, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 15:28

Juntada de Certidão

29/05/2024, 15:28

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2024, 15:28

Ato ordinatório

•29/05/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 15:28

Decorrido prazo de MARIA ANA DA CONCEICAO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:22

Juntada de manifestação

18/05/2023, 11:58

Publicado Sentença Tipo B em 17/05/2023.

17/05/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 01:20

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2023, 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2023, 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2023, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 15:58

Juntada de Certidão

15/05/2023, 15:58

Declarada decadência ou prescrição

15/05/2023, 15:58

Conclusos para julgamento

06/07/2022, 10:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:04

Decorrido prazo de MARIA ANA DA CONCEICAO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 19:22

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 08:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018932-75.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA ANA DA CONCEICAO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ANA DA CONCEICAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018932-75.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA ANA DA CONCEICAO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ANA DA CONCEICAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 11:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 16:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

14/03/2014, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2014, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

05/08/2013, 18:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2013, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2013, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2013, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2013, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2013, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/04/2013, 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2013, 16:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

26/02/2013, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Decisao prolatada em 13.02.2013

18/02/2013, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2013, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2012, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2012, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

10/04/2012, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2012, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2012, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2012, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/02/2012, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2011, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2011, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

28/03/2011, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2011, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2011, 17:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/02/2011, 17:19

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

18/10/2010, 17:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/10/2010, 11:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/10/2010, 10:58

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

30/09/2010, 16:27

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/03/2010, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2010, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2010, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2009, 20:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2009, 20:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/08/2009, 14:00

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/05/2009, 10:37

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/05/2009, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2009, 12:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2009, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2009, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2009, 14:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2009, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2009, 12:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/02/2009, 12:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2008, 18:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/10/2008, 12:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2008, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2008, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2008, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2008, 12:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/2008, 14:10

Sentença Tipo B

•15/05/2023, 15:58

Sentença Tipo B

•15/05/2023, 15:58

Ato ordinatório

•09/03/2021, 19:15

Petição intercorrente

•12/03/2014, 17:35

Certidão

•12/03/2014, 17:25

Certidão

•27/06/2013, 17:04

Decisão

•27/06/2013, 16:53

Certidão

•23/05/2013, 10:56

Certidão

•18/02/2013, 15:36

Decisão

•18/02/2013, 15:22

Certidão

•07/02/2013, 13:56

Certidão

•10/02/2012, 16:24

Decisão

•10/02/2012, 16:21

Todos os documentos(18)

Ato ordinatório

•29/05/2024, 15:28

Ato ordinatório

•29/05/2024, 15:28

Sentença Tipo B

•15/05/2023, 15:58

Sentença Tipo B

•15/05/2023, 15:58

Ato ordinatório

•09/03/2021, 19:15

Petição intercorrente

•12/03/2014, 17:35

Certidão

•12/03/2014, 17:25

Certidão

•27/06/2013, 17:04

Decisão

•27/06/2013, 16:53

Certidão

•23/05/2013, 10:56

Certidão

•18/02/2013, 15:36

Decisão

•18/02/2013, 15:22

Certidão

•07/02/2013, 13:56

Certidão

•10/02/2012, 16:24

Decisão

•10/02/2012, 16:21

Certidão

•09/02/2012, 14:19

Despacho

•17/03/2010, 18:30

Despacho

•23/09/2009, 20:23