Cumprimento de sentença 0046301-63.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaServidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS VILHARVA

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DA COSTA

OAB/DF 39232·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

ANTONIO CARLOS VILHARVA

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:02

Juntada de petição intercorrente

05/12/2025, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2025, 18:16

Juntada de Certidão

04/12/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 18:16

Conclusos para despacho

01/12/2025, 11:40

Juntada de petição intercorrente

07/07/2025, 18:05

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2025, 19:16

Juntada de Certidão

16/06/2025, 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2025, 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2025, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 19:16

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:54

Juntada de manifestação

24/03/2025, 13:23

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:02

Juntada de petição intercorrente

05/12/2025, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2025, 18:16

Juntada de Certidão

04/12/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 18:16

Despacho

•16/06/2025, 19:16

04/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 18:16

Conclusos para despacho

01/12/2025, 11:40

Juntada de petição intercorrente

07/07/2025, 18:05

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2025, 19:16

Juntada de Certidão

16/06/2025, 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2025, 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2025, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 19:16

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:54

Juntada de manifestação

24/03/2025, 13:23

Juntada de Certidão

17/02/2025, 18:10

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2025, 18:10

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:46

Juntada de manifestação

27/08/2024, 17:54

Juntada de Certidão

22/08/2024, 18:02

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024, 18:02

Conclusos para despacho

09/08/2024, 16:09

Juntada de manifestação

24/05/2024, 13:56

Juntada de manifestação

11/04/2024, 16:16

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2024, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2024, 14:27

Juntada de Certidão

15/02/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 14:27

Conclusos para despacho

07/02/2024, 16:31

Juntada de manifestação

18/12/2023, 10:49

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2023, 10:52

Juntada de Certidão

20/10/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2023, 10:52

Conclusos para despacho

20/10/2023, 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/10/2023, 09:37

Juntada de manifestação

10/08/2023, 10:31

Juntada de Certidão

23/06/2023, 20:39

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2023, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 20:39

Conclusos para despacho

21/06/2023, 12:47

Cancelada a conclusão

24/01/2023, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2023, 15:37

Conclusos para decisão

13/12/2022, 16:49

Juntada de documentos diversos

09/12/2022, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:58

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2022, 22:28

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/11/2022, 22:28

Conclusos para despacho

21/11/2022, 16:43

Juntada de manifestação

18/11/2022, 15:20

Juntada de Certidão

11/11/2022, 16:20

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2022, 16:20

Conclusos para despacho

08/11/2022, 15:56

Juntada de manifestação

08/11/2022, 10:47

Juntada de manifestação

21/09/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 18:45

Juntada de Certidão

12/09/2022, 18:45

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 18:45

Conclusos para despacho

12/09/2022, 14:04

Recebidos os autos

06/09/2022, 17:07

Juntada de documentos diversos

06/09/2022, 17:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA

16/12/2021, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) Federal, Coordenador das Turmas Recursais do JEF, exarou: Intimar as partes acerca do inteiro teor da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe.

06/09/2021, 00:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

09/12/2016, 20:02

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

09/12/2016, 14:21

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2016, 08:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

02/12/2016, 15:15

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

24/11/2016, 10:56

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

24/11/2016, 10:55

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

22/11/2016, 16:51

RECURSO RECEBIDO

22/11/2016, 13:01

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2016, 08:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

21/11/2016, 16:25

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2016, 06:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2016, 06:49

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO CARLOS VILHARVA

21/10/2016, 12:06

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

21/10/2016, 12:04

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE

14/10/2016, 18:31

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

03/10/2016, 17:55

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2016, 06:59

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

05/08/2016, 15:12

CITACAO: ORDENADA

05/08/2016, 12:50

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

05/08/2016, 12:49

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

04/08/2016, 14:12

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

04/08/2016, 11:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PAULO CESAR LOPES

04/08/2016, 11:41

Despacho

•17/02/2025, 18:10

Despacho

•17/02/2025, 18:10

Despacho

•22/08/2024, 18:02

Despacho

•22/08/2024, 18:02

Despacho

•15/02/2024, 14:27

Despacho

•20/10/2023, 10:52

Despacho

•23/06/2023, 20:39

Decisão

•29/11/2022, 22:28

Despacho

•11/11/2022, 16:20

Despacho

•12/09/2022, 18:45

Acórdão

•20/07/2022, 15:07

Decisão

•29/03/2022, 16:31

Documento Comprobatório

•07/12/2021, 15:18

Todos os documentos(24)

Despacho

•04/12/2025, 18:16

Despacho

•16/06/2025, 19:16

Despacho

•17/02/2025, 18:10

Despacho

•17/02/2025, 18:10

Despacho

•22/08/2024, 18:02

Despacho

•22/08/2024, 18:02

Despacho

•15/02/2024, 14:27

Despacho

•20/10/2023, 10:52

Despacho

•23/06/2023, 20:39

Decisão

•29/11/2022, 22:28

Despacho

•11/11/2022, 16:20

Despacho

•12/09/2022, 18:45

Acórdão

•20/07/2022, 15:07

Decisão

•29/03/2022, 16:31

Documento Comprobatório

•07/12/2021, 15:18

Ato ordinatório

•02/12/2021, 19:31

Documentos Diversos

•03/09/2021, 11:01

Decisão

•12/06/2019, 15:18

Ato ordinatório

•27/11/2018, 18:09

Decisão

•28/09/2018, 16:15

Documentos Diversos

•10/04/2018, 12:30

Despacho

•23/11/2016, 18:23

Sentença (anexo)

•14/10/2016, 18:21

Despacho

•04/08/2016, 14:25