Execução Fiscal 0004519-17.2010.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MANOEL MARINHO MIRANDA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:57

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:57

Decorrido prazo de MANOEL MARINHO MIRANDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/09/2021, 08:44

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 18:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

07/09/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:46

Juntada de certidão de processo migrado

03/09/2021, 16:00

Juntada de volume

03/09/2021, 15:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/09/2021, 10:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

17/02/2020, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2020, 14:42

CARGA: RETIRADOS PGF

14/11/2019, 11:33

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:57

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:57

Decorrido prazo de MANOEL MARINHO MIRANDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/09/2021, 08:44

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Nenhum documento disponível

09/09/2021, 18:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

07/09/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:46

Juntada de certidão de processo migrado

03/09/2021, 16:00

Juntada de volume

03/09/2021, 15:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/09/2021, 10:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

17/02/2020, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2020, 14:42

CARGA: RETIRADOS PGF

14/11/2019, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/11/2019, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2019, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2019, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2019, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2019, 17:55

CARGA: RETIRADOS PGF

30/05/2019, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/05/2019, 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2019, 15:59

AVALIACAO/REAVALIACAO REALIZADA

20/02/2019, 10:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - VIA CEMAN DIVINÓPOLIS/MG

19/10/2018, 13:57

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO

17/10/2018, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

19/07/2018, 17:48

CARGA: RETIRADOS PGF

12/07/2018, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

05/07/2018, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2018, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2018, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2018, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2018, 15:40

CARGA: RETIRADOS PGF

10/01/2018, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/12/2017, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2017, 16:46

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

30/10/2017, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO CUMPRIDO EXEQUENTE E EXECUTADA

10/10/2017, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXECUTADO E DEPOSITÁRIO

05/10/2017, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/09/2017, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXECUTADO E DEPOSITÁRIO

25/09/2017, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/09/2017, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXEQUENTE

22/09/2017, 16:28

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO E-MAIL ENVIADO AOS LEILOEIROS EM 14/09/2017

15/09/2017, 16:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA LEILOEIROS, ENCAMINHANDO ARQUIVO DIGITALIZADO REFERENTE AO EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 01/2017

14/09/2017, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 01/2017 - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 14/09/2017

14/09/2017, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

14/09/2017, 17:09

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

16/08/2017, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2017, 14:11

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

16/08/2017, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2017, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2017, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2017, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2017, 17:27

CARGA: RETIRADOS PGF

16/01/2017, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

09/01/2017, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2017, 17:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/11/2016, 09:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

26/07/2016, 14:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - VIA CEMAND DIVINOPOLIS-MG

28/04/2016, 09:44

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

06/04/2016, 09:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

28/03/2016, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2016, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2016, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2016, 13:42

CARGA: RETIRADOS PGF

14/12/2015, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

10/12/2015, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2015, 15:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 1 ANO

12/11/2014, 15:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXEQUENTE

12/11/2014, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2014, 12:29

CARGA: RETIRADOS PGF

01/09/2014, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

28/08/2014, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2014, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2014, 14:08

CARGA: RETIRADOS PGF

09/06/2014, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

03/06/2014, 13:12

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - RENAJUD

03/06/2014, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RENAJUD

30/05/2014, 11:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/05/2014, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2014, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2014, 11:23

CARGA: RETIRADOS PGF

27/01/2014, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

21/01/2014, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2014, 11:13

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

17/01/2014, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2013, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2013, 12:46

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

02/10/2013, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/09/2013, 09:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2013, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2013, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 16:53

CARGA: RETIRADOS PGF

08/04/2013, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

02/04/2013, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2013, 13:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/04/2013, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ANALISE BACENJUD

23/01/2013, 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2012, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2012, 13:13

CARGA: RETIRADOS PGF

03/09/2012, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

21/08/2012, 17:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/08/2012, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/07/2012, 14:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/07/2012, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - encaminhar expediente

26/05/2012, 11:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

26/05/2012, 11:14

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/03/2012, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2012, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2012, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2011, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2011, 14:58

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM DIVINÓPOLIS

11/07/2011, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

08/07/2011, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2011, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2011, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

28/04/2011, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2011, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2011, 13:37

CARGA: RETIRADOS AGU - PFMG

28/02/2011, 12:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/02/2011, 18:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/01/2011, 08:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2010, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2010, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2010, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2010, 09:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/07/2010, 17:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/07/2010, 09:47