Execução Fiscal 0002981-14.2008.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2008

Valor da Causa

R$ 112.372,33

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GRAFICA E EDITORA SAO PANTALEAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

KARINA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO FRANCISCO BOGEA JUNIOR

OAB/MA 4726·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 14:04

Juntada de Certidão

28/08/2025, 12:34

Juntada de Certidão

20/08/2025, 11:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 14:46

Decorrido prazo de KARINA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA SAO PANTALEAO LTDA - ME em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:01

Juntada de manifestação

12/03/2025, 15:32

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2025, 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2025, 20:51

Juntada de Certidão

05/03/2025, 20:51

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/03/2025, 20:51

Declarada decadência ou prescrição

05/03/2025, 20:51

Conclusos para decisão

05/03/2025, 15:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:10

Juntada de manifestação

14/11/2024, 10:40

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 14:04

Juntada de Certidão

28/08/2025, 12:34

Juntada de Certidão

20/08/2025, 11:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 14:46

Decorrido prazo de KARINA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO em 07/04/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/03/2025, 20:51

Despacho

•13/11/2024, 17:09

08/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA SAO PANTALEAO LTDA - ME em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:01

Juntada de manifestação

12/03/2025, 15:32

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2025, 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2025, 20:51

Juntada de Certidão

05/03/2025, 20:51

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/03/2025, 20:51

Declarada decadência ou prescrição

05/03/2025, 20:51

Conclusos para decisão

05/03/2025, 15:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:10

Juntada de manifestação

14/11/2024, 10:40

Processo devolvido à Secretaria

13/11/2024, 17:09

Juntada de Certidão

13/11/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2024, 17:09

Decorrido prazo de KARINA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA SAO PANTALEAO LTDA - ME em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:46

Juntada de manifestação

09/09/2021, 10:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/09/2021.

09/09/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

07/09/2021, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002981-14.2008.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GRAFICA E EDITORA SAO PANTALEAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GRAFICA E EDITORA SAO PANTALEAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:59

Juntada de certidão de processo migrado

03/09/2021, 16:58

Juntada de volume

03/09/2021, 16:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/08/2021, 08:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/06/2020, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2020, 14:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

22/01/2020, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2019, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 14/11/2019

13/11/2019, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2019, 13:49

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2019, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2019, 16:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/09/2019, 13:42

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

05/08/2019, 14:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

04/04/2019, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2018, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2018, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2018, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2018, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2018, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2018, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2018, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2018, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2018, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2018, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 15/06/2018

14/06/2018, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CONSIDERADO COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O DIA 10/04/2018

06/04/2018, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 06/04/2018

06/04/2018, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2018, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2018, 13:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/03/2018, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2018, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/03/2018, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - Exp. dia 12/03/2018

12/03/2018, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2018, 09:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2018, 11:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2018, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/12/2017, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 24/11/2017

23/11/2017, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2017, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2017, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/11/2017, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2017, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2017, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 20/10/2017

19/10/2017, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2017, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2017, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/01/2017, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2017, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2017, 12:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 02/09/2016

31/08/2016, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/08/2016, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

30/08/2016, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2016, 15:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/07/2016, 11:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/04/2016, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2016, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/01/2016, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2015, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

03/07/2015, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2015, 11:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 24/04/2015

23/04/2015, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2015, 16:24

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

05/02/2015, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2014, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2014, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2014, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2014, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2014, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 14/02/2014

13/02/2014, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2014, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2014, 14:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/02/2014, 14:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/12/2013, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

07/11/2013, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA DE CARTA EXPEDIDA

14/10/2013, 16:33

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/09/2013, 14:25

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/03/2013, 18:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2013, 18:03

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2012, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.004/2012 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL + 90 DIAS

15/05/2012, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2012, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2012, 12:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2012, 15:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2012, 18:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2011, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2011, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2011, 11:45

CONCLUSOS PARA DECISAO - petição do exequente

26/05/2011, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2011, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

11/04/2011, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 25/03/2011

24/03/2011, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2011, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2011, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2011, 09:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

18/08/2010, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2010, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

24/06/2010, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 07/05/2010

06/05/2010, 09:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2010, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2010, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2010, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2010, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2009, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2009, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PREPARADOS PARA CARGA DO DIA 11/09/2009

10/09/2009, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2009, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2009, 09:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2009, 09:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/09/2009, 09:29

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/07/2009, 11:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

01/06/2009, 18:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/06/2009, 18:09

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/03/2009, 18:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/03/2009, 18:08

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2008, 11:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2008, 13:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2008, 14:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2008, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2008, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/07/2008, 14:12

INICIAL AUTUADA

05/05/2008, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2008, 09:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/05/2008, 09:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/04/2008, 16:50