Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007894-71.2006.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007894-71.2006.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Sulamita Kuipers contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Juiz Federal Relator para readequação do julgado, adequando o acórdão às decisões dadas pela TNU nos autos dos processos 2005.41.00.910497-4 (26991-91.2005.4.01.4100) e 26626- 37.2005.4.01.4100, que tratam de prescrição da pretensão acerca dos anuênios. Alega a embargante que há erro material, pois o pedido de uniformização do réu versa sobre diferenças de indenização de campo, enquanto a decisão recorrida julgou matéria de anuênios, requerendo o provimento dos embargos, com vistas a sanar o vício apontado. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em análise aos autos é possível constatar que a petição inicial versa sobre o pagamento dos valores constantes a título de diferenças retroativas do adicional por tempo de serviço. A sentença foi procedente e o acórdão impugnado negou provimento ao recurso inominado da parte ré, mantendo o decisum, que condenou a parte ré ao pagamento dos valores constantes dos cálculos levados a efeito pela Seção de Contadoria do Juízo, a título de diferenças retroativas do adicional por tempo de serviço. Contudo, a parte ré interpôs pedido de uniformização requerendo, em síntese, o pagamento de diferenças relativas à parcela “indenização de campo”. Aduz que o entendimento esposado no acórdão não merece prosperar, pois a alteração trazida pelo Decreto nº 5.554/2005 não alterou a proporcionalidade exigida entre o valor das diárias e indenização de campo. Afirma que o normativo apenas modificou o adicional específico alusivo ao deslocamento para certas cidades, não introduzindo qualquer reajuste ou aumento no valor das diárias. Assevera que o enunciado 40 da Turma Recursal do Espírito Santo, no sentido de que “não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/05”, reflete o melhor entendimento sobre a matéria. Portanto, não há diálogo entre o acórdão recorrido e o conteúdo do pedido de uniformização da parte ré. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanear o erro material, e assim, reformar a decisão da Presidência que determinou a readequação, de 04/08/2020, para NÃO CONHECER do pedido de uniformização do réu. Deixo de intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões por se tratar de erro material da decisão, o qual inclusive pode ser corrigido de ofício. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Porto Velho- RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal – RO/AC

06/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SULAMITA KUIPERS em 27/07/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO.

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SULAMITA KUIPERS em 03/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(67)