Execução Fiscal 0000642-28.2013.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2013

Valor da Causa

R$ 16.718,27

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ANTONIO LELIS PINHEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 10:04

Decorrido prazo de ANTONIO LELIS PINHEIRO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:48

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/10/2021, 11:45

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 22:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

07/09/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:47

Juntada de certidão de processo migrado

03/09/2021, 16:47

Juntada de volume

03/09/2021, 16:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 09:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

02/05/2017, 12:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP. ART 40

26/04/2016, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2016, 17:40

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 10:04

Decorrido prazo de ANTONIO LELIS PINHEIRO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:48

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/10/2021, 11:45

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Nenhum documento disponível

09/09/2021, 22:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

07/09/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:47

Juntada de certidão de processo migrado

03/09/2021, 16:47

Juntada de volume

03/09/2021, 16:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 09:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

02/05/2017, 12:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP. ART 40

26/04/2016, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2016, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2016, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2016, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2016, 09:18

CARGA: RETIRADOS AGU - PF

24/02/2016, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/02/2016, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2016, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2016, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2016, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2016, 08:34

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-PF/BARBACENA

17/12/2015, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/12/2015, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2015, 09:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2015, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2015, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2015, 11:47

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-PF-BBC

11/11/2015, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/11/2015, 11:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2015, 17:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

08/09/2015, 14:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/09/2015, 13:04

OFICIO REMETIDO CENTRAL

28/08/2015, 09:19

OFICIO EXPEDIDO - N. 083/2015

28/08/2015, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2015, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2015, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2015, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2015, 11:15

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-PF-BBC

08/07/2015, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/07/2015, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2015, 09:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2015, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2015, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2015, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2015, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2015, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2015, 16:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

06/04/2015, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/03/2015, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/03/2015, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O EXECUTADO ACERCA DA PENHORA REALIZADA E ACERCA DO TEOR DA DECISÃO E DO DESPACHO.

09/03/2015, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/03/2015, 09:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2015, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2015, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2015, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/02/2015, 17:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

22/01/2015, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Cumprimento de despcaho/ofício - Banco do Brasil

15/01/2015, 14:33

OFICIO EXPEDIDO - DESPACHO-OFÍCIO DE FL. 69, ENCAMINHADO À CEMAN DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA PARA CUMPRIMENTO.

24/12/2014, 14:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/11/2014, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2014, 09:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2014, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2014, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2014, 15:48

CARGA: RETIRADOS AGU - autos remetidos à AGU/PGF - BARBACENA/MG

15/10/2014, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/10/2014, 16:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

26/08/2013, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2013, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2013, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2013, 12:47

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - barbacena

08/08/2013, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/08/2013, 17:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

07/08/2013, 10:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - Reforço de Penhora

02/07/2013, 09:50

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Reforço de Penhora

02/07/2013, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/06/2013, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/06/2013, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/06/2013, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2013, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2013, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2013, 14:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/01/2013, 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/01/2013, 14:34