Cumprimento de sentença 0007350-97.2017.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0007350-97.2017.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência da parte RÉ contra acórdão que manteve a sentença procedente. Dispensado o relatório. DECIDO. Preliminarmente, afasto a alegação de nulidade do acórdão por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, porque o acórdão recorrido está em harmonia o entendimento firmado no Tema 339 Supremo Tribunal Federal, sobre a “obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais”, que prediz “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Quanto à prescrição do requerimento administrativo realizado há 5 anos do ajuizamento da demanda, não é possível reconhecer a existência da controvérsia conforme exigido em lei, pois o recorrente apresentou algumas decisões da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, e uma decisão da Quinta Turma antiga, para sustentar seu posicionamento. Não se trata de entendimento dominante do STJ, portanto. No que concerne à impossibilidade de cumulação de auxílio-doença com auxílio-acidente, segundo a parte ré “o auxílio-doença deferido em 09/04/2015 a 20/07/2015 tem como causa a mesma moléstia do auxílio-acidente, qual seja, acidente de trânsito sofrido no ano de 2001, não pode haver cumulação, ao revés do que entendeu o r. acórdão, de modo que o pagamento de auxílio-acidente durante o período de 09/04/2015 a 20/07/2015 deverá ser excluído do comando condenatório”. Para fundamentar a divergência de entendimento dos tribunais colaciona jurisprudência do STJ, da Turma Recursal do Sergipe, e o PEDILEF 5006808-79.2014.4.04.7215-SC, que ao contrário senso afirma a possibilidade de cumulação desses benefícios somente se o fato gerador for diverso. Aqui, conforme explicitado na sentença, “Não há impedimento ao pagamento simultâneo com o atual auxílio doença, na medida em que os históricos de perícia médica juntados aos autos indicam que o benefício atual (NB 6102819431) diz respeito a outra patologia, nos termos do que enuncia a instrução normativa 77/2015 do INSS”. Portanto, a irresignação do recorrente não merece prosperar nesse ponto. Quanto ao cálculo do RMI, o recorrente não impugnou no momento oportuno, conforme se destacou na sentença “No que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício atual (NB 6102819431), após análise da contadoria verificou-se incorreção do valor da RMI implantada pelo INSS, tendo havido concordância da parte autora e sem oposição da autarquia, de modo que devem ser pagos os retroativos desde a implantação, com correção da RMI”. Portanto, por não haver indicação de paradigma válido, considerando a determinação dos artigos 12 e 14, V, a, b e c, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, não é possível admitir o incidente, portanto. Em face ao exposto, INADMITO o incidente de uniformização. Intimem-se. Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal

06/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

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