Execução Fiscal 0006785-97.2015.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0006785-97.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES DE PROCEDER A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS, A PARTE EXEQUENTE DEVERÁ PRIMEIRAMENTE ESCLARECER O CONTEÚDO DO DOCUMENTO DE FL. 55, INFORMANDO SE OCORREU ALTERAÇÃO DO DÉBITO E SE DESEJA A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA (ART. 2º, §8º, LEI 6.830/80). VERIFICO AINDA QUE, AO MENOS INICIALMENTE, AS CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVAS (CDA Nº 23 1 12 002875-46 - FLS. 05, 06, 09, 56V-57V) TRAZEM DÉBITOS APARENTEMENTE DECAÍDOS/PRESCRITOS, UMA VEZ QUE FORAM POSSIVELMENTE CONSTITUÍDOS/COBRADOS APÓS OS PRAZOS DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTOS TANTO NOS ARTIGOS 150, § 4º E ART. 173 OU ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), RESPECTIVAMENTE, NÃO HAVENDO NA PETIÇÃO INICIAL QUALQUER MENÇÃO A UMA EVENTUAL CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO; SALIENTE-SE QUE A ALEGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE TAIS CAUSAS REPRESENTAM ÔNUS DO CREDOR. NESSE SENTIDO, DISPÕE A SÚMULA Nº 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ QUE “EM EXECUÇÃO FISCAL, A PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 219, §5º, DO CPC)”. A PRESCRIÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ QUANDO RECEBER A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM A NECESSIDADE DE PROCEDER À ORDENAÇÃO PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO, PORQUANTO CONFIGURADA CAUSA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PEÇA INAUGURAL, NOS TERMOS DO ART. 219, §5º, DO CPC DE 1973, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, QUAL SEJA, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO MATERIALIZADA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (AGRG NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.435/RS - STJ - 1ª T, 20.11.2008 – DJE 17.12.2008). O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 13.105/2015 (ARTIGO 332, § 1º), POSSUI COMANDO IGUAL AO DO § 5º, DO ARTIGO 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 73, AO TRATAR DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO DIANTE DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA OU DE PRESCRIÇÃO EVIDENTE, QUE TEM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS.

02/05/2017, 18:43

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Partes do Processo(126)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO MEDEIROS DE MEDEIROS em 22/10/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

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