Execução Fiscal 0000487-59.2012.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Contribuições Sociais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
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Data de Distribuição
11/12/2012
Valor da Causa
R$ 72.945,54
Órgão julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
01/09/2022, 09:56
Baixa Definitiva
01/09/2022, 09:56
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
RESTAURANTE COMER BEBER VIVER LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-25
Mostrar
Reu
ALDO BRAGA
CPF
008.***.***-87
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de ALDO BRAGA em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021, 00:34
Decorrido prazo de RESTAURANTE COMER BEBER VIVER LTDA - ME em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021, 00:34
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
21/10/2021, 05:09
Juntada de manifestação
13/09/2021, 10:32
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.
08/09/2021, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
07/09/2021, 03:32
Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 17:03
Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 17:03
Juntada de certidão de processo migrado
03/09/2021, 17:03
Juntada de volume
03/09/2021, 17:02
MIGRACAO PJe ORDENADA
17/02/2021, 09:29
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
02/05/2017, 12:27
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP PARCELAMENTO
27/05/2016, 16:10
Ver todas as movimentações (117)
Todas as movimentações
(117)
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
01/09/2022, 09:56
Baixa Definitiva
01/09/2022, 09:56
Decorrido prazo de ALDO BRAGA em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021, 00:34
Decorrido prazo de RESTAURANTE COMER BEBER VIVER LTDA - ME em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021, 00:34
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
21/10/2021, 05:09
Juntada de manifestação
13/09/2021, 10:32
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.
08/09/2021, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
07/09/2021, 03:32
Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 17:03
Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 17:03
Juntada de certidão de processo migrado
03/09/2021, 17:03
Juntada de volume
03/09/2021, 17:02
MIGRACAO PJe ORDENADA
17/02/2021, 09:29
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
02/05/2017, 12:27
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP PARCELAMENTO
27/05/2016, 16:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2016, 15:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2016, 14:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/03/2016, 09:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/02/2016, 15:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2016, 17:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/02/2016, 10:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2016, 17:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2016, 08:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/11/2015, 15:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/11/2015, 16:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2015, 15:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/10/2015, 17:05
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/10/2015, 16:45
OFICIO REMETIDO CENTRAL
13/10/2015, 05:48
OFICIO EXPEDIDO - N. 089/2015
13/10/2015, 05:48
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/10/2015, 08:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2015, 17:06
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/09/2015, 11:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2015, 12:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2015, 12:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/07/2015, 13:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/07/2015, 15:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2015, 14:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/07/2015, 10:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2015, 16:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2015, 14:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/06/2015, 08:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/06/2015, 15:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2015, 13:25
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/05/2015, 11:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2015, 15:01
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
30/04/2015, 18:35
OFICIO REMETIDO CENTRAL
17/04/2015, 06:02
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEXEC N. 019/2015
17/04/2015, 06:01
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/03/2015, 16:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2015, 16:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2015, 07:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/02/2015, 17:17
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/02/2015, 09:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/02/2015, 09:40
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Da CEF respondendo ofício
10/02/2015, 09:31
DILIGENCIA CUMPRIDA - Encaminhado ofício à CEF
06/02/2015, 17:33
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/02/2015, 14:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2015, 14:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2015, 14:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/02/2015, 14:04
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2015, 16:21
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEF.
28/01/2015, 15:07
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/01/2015, 09:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/01/2015, 15:11
OFICIO EXPEDIDO - Ofício enviado por e-mail
12/12/2014, 17:15
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/12/2014, 16:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2014, 09:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2014, 15:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/10/2014, 15:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/10/2014, 13:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Ofício cumprido
14/10/2014, 19:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR referente ao Ofício 541/2014
09/10/2014, 10:56
OFICIO EXPEDIDO
12/09/2014, 17:34
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/08/2014, 14:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/08/2014, 14:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2014, 17:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2014, 17:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/07/2014, 13:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/07/2014, 09:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2014, 09:01
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/06/2014, 12:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2014, 13:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/05/2014, 09:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2014, 09:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/03/2014, 11:04
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
31/03/2014, 11:04
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/02/2014, 16:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - "AR" - AVISO DE RECEBIMENTO
07/01/2014, 10:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/12/2013, 17:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/10/2013, 13:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/10/2013, 13:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2013, 12:16
OFICIO EXPEDIDO - Ofício 558/2013; reiterando ofício 330/2013
27/08/2013, 12:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ar juntado - ofício recebido em 07/06
18/06/2013, 14:02
OFICIO EXPEDIDO
03/06/2013, 12:30
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/05/2013, 07:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2013, 07:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/05/2013, 07:52
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
24/04/2013, 15:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Resposta ao ofício - Cumprimento de despacho.
16/04/2013, 12:26
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/04/2013, 17:39
OFICIO EXPEDIDO
03/04/2013, 16:47
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
02/04/2013, 16:56
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
01/04/2013, 13:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2013, 18:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/03/2013, 18:36
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
15/03/2013, 10:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2013, 10:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/03/2013, 10:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2013, 13:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2012, 10:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2012, 10:31
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/12/2012, 10:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2012, 20:03
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/12/2012, 20:03
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
11/12/2012, 17:50
Documentos
Nenhum documento disponível