Reintegração / Manutenção de Posse 1013256-05.2021.4.01.3100 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 1013256-05.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013256-05.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: M. L. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDENIR FREITAS TAVARES DE MORAIS - AP4691 e LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO - AP1622 POLO PASSIVO:P. U. S. Q. D. S. DECISÃO Trata-se de ação possessória proposta por M. L. D. S. e outros em desfavor de P. U. S. Q. D. S., objetivando “MANTER OS AUTORES NA POSSE, IMPEDINDO A CONSTRUÇÃO DE NOVO CONDOMINIO NA ÁREA QUILOMBOLA reconhecida por relatório Antropológico como integrante de Quilombo de Lagoa dos Índios em fase de conclusão de titulação, violando o 215, § 1ª da Constituição federal e o artigo 68 da ADCT, bem como a Convenção 169/OIT, pois todos têm natureza de norma garantidora de direitos fundamentais, aos quais se aplica o disposto no art. 5º § 1º da Constituição Federal de direito de aplicabilidade imediata e não depende de norma reguladora para seu exercício do direito de posse de terras quilombolas, mesmo anterior ao título, que tem cunho tão somente declaratório, com a determinação de retorno do processo à fase inicial”. Na inicial, acompanhada do instrumento de mandato e documentos, assinala a parte Autora que: “não obstante a decisão de suspensão da liminar de reintegração de posse, o requerido iniciou obras da construção de um novo condomínio, sendo que os trbabalhos de terraplannagem de ruas, muros e etc. estão em pleno vapor”. O endereçamento na petição inicial denota a clara intenção da parte autora de distribuir a petição na Justiça Estadual, especificamente ao Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá-AP, em face de alegada dependência em relação ao processo n°: 0036359-87.2020.8.03.0001, tendo o protocolo sido realizado perante a Justiça Federal por provável equívoco. Ao dispor sobre a competência dos juízes federais, o texto constitucional expressamente estatui: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nesse aspecto, constata-se a incompetente da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, uma vez que envolve apenas particulares. Isso posto, com fulcro no artigo 109, I, da CF e tendo em vista o endereçamento da petição inicial, DECLINO DA COMPETÊNCIA E DETERMINO a REMESSA deste feito a 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá. Dê-se baixa e cumpra-se com brevidade. Publique-se. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal subscritora

06/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta

Publicado Decisão em 19/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(34)