Cumprimento de sentença 0005121-11.2014.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentença1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2014

Valor da Causa

R$ 35.677,79

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

Partes do Processo

MINISTERIO DA SAUDE

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

LIMPARHTEC SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA SAUDE NA BAHIA

Terceiro

MARIA DE FATIMA DUTRA LEAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

MINISTERIO DA SAUDE

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

LIMPARHTEC SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA SAUDE NA BAHIA

Terceiro

MARIA DE FATIMA DUTRA LEAO

Terceiro

ODAIR BERNARDO CUSTODIO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

LIMPARHTEC SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA SAUDE

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LIMPARHTEC SERVICOS LTDA - ME em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:35

Juntada de petição intercorrente

09/08/2022, 11:49

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2022, 21:04

Juntada de Certidão

04/08/2022, 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 21:04

Extinto o processo por desistência

04/08/2022, 21:04

Conclusos para despacho

05/05/2022, 12:45

Juntada de petição intercorrente

04/05/2022, 15:55

Juntada de Certidão

02/05/2022, 22:04

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 22:04

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2022, 22:04

Conclusos para despacho

04/03/2022, 18:37

Decorrido prazo de LIMPARHTEC SERVICOS LTDA - ME em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:34

Publicado Intimação polo passivo em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:03

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo de LIMPARHTEC SERVICOS LTDA - ME em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:35

Juntada de petição intercorrente

09/08/2022, 11:49

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2022, 21:04

Juntada de Certidão

04/08/2022, 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo C

•04/08/2022, 21:04

Decisão

•02/05/2022, 22:04

04/08/2022, 21:04

Extinto o processo por desistência

04/08/2022, 21:04

Conclusos para despacho

05/05/2022, 12:45

Juntada de petição intercorrente

04/05/2022, 15:55

Juntada de Certidão

02/05/2022, 22:04

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 22:04

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2022, 22:04

Conclusos para despacho

04/03/2022, 18:37

Decorrido prazo de LIMPARHTEC SERVICOS LTDA - ME em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:34

Publicado Intimação polo passivo em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL e outros EXECUTADO: LIMPARHTEC SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANE BERALDO - MT17691/O O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sinop-MT - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Juiz Titular: MARCEL QUEIROZ LINHARES Dir. Secret.: JUANA RIZZATTI MENDES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005121-11.2014.4.01.3603 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe Intime-se a parte executada, por meio de publicação, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, sem ocorrer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para que a parte executada apresente sua impugnação, nos próprios autos, nos termos do art. 525 do CPC (...)."

06/09/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2021, 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2021, 18:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/08/2021, 18:24

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 16:53

Conclusos para despacho

10/03/2021, 11:20

Decorrido prazo de LIMPARHTEC SERVICOS LTDA - ME em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 04:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/02/2021 23:59.

15/02/2021, 12:12

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 16:46

Juntada de certidão de processo migrado

09/11/2020, 16:45

Juntada de volume

09/11/2020, 16:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/10/2020, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2019, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2019, 17:38

CARGA: RETIRADOS AGU

19/07/2019, 10:22

TRANSITO EM JULGADO EM

17/07/2019, 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2019, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2019, 17:28

CARGA: RETIRADOS AGU

01/02/2019, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/01/2019, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM º 175/2018 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 10/10/2018 E PUBLICADO EM 11/10/2018

11/10/2018, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/10/2018, 16:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DESISTENCIA DA ACAO / HOMOLOGACAO - SEM RESOLUÇÃO DE MERITO

19/09/2018, 13:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/08/2018, 17:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

07/06/2018, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2018, 17:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/09/2017, 17:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/07/2017, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 080/2017 - PUBLICADO EM 30/05/2017

30/05/2017, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/05/2017, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/05/2017, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/05/2017, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/11/2016, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2016, 16:17

CARGA: RETIRADOS AGU

22/07/2016, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

15/07/2016, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 087/2016 - PUBLICADO EM 30/05/2016

30/05/2016, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/05/2016, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/05/2016, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2016, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/11/2015, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2015, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2015, 17:49

CARGA: RETIRADOS AGU

21/08/2015, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/08/2015, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 064/2015 - PUBLICADO EM 11/05/2015

11/05/2015, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/05/2015, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/05/2015, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 043/2015 - PUBLICADO EM 07/04/2015

07/04/2015, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/03/2015, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/03/2015, 12:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª)

13/03/2015, 14:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

24/02/2015, 16:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/01/2015, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2015, 17:53

CARGA: RETIRADOS AGU

14/11/2014, 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2014, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2014, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2014, 17:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/10/2014, 14:12

INICIAL AUTUADA

24/10/2014, 14:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

23/10/2014, 14:30

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

23/10/2014, 13:41

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

21/10/2014, 15:53

Despacho

•08/07/2021, 16:53