Execução Fiscal 0005952-67.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.783,58

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANDERSON FERREIRA GOMES

CPF

Reu

LIDER SERVICE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 10:08

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 12:42

Juntada de Certidão

28/10/2022, 12:37

Juntada de Certidão

28/10/2022, 12:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:48

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA GOMES em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:57

Decorrido prazo de LIDER SERVICE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:56

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022

23/07/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2022, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2022, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2022, 18:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2022, 18:58

Todas as movimentações(96)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 10:08

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 12:42

Juntada de Certidão

28/10/2022, 12:37

Juntada de Certidão

28/10/2022, 12:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•19/07/2022, 18:58

Ato ordinatório

•17/03/2022, 14:48

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/09/2022, 00:48

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA GOMES em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:57

Decorrido prazo de LIDER SERVICE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:56

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022

23/07/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2022, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2022, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2022, 18:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2022, 18:58

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 18:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:05

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:30

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA GOMES em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:30

Decorrido prazo de LIDER SERVICE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005952-67.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANDERSON FERREIRA GOMES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LIDER SERVICE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 18:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 16:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2016, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2014, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2014, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2014, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2014, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2014, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2014, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2014, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 19:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2014, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2014, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2014, 08:58

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

18/01/2013, 11:11

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/10/2012, 14:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/10/2012, 08:53

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/04/2012, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

12/04/2012, 18:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/04/2012, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/01/2011, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2011, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2011, 18:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2011, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2010, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2010, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2010, 13:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 20:38

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 20:38

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B39

07/10/2008, 12:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 12:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 12:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

14/04/2008, 15:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

14/04/2008, 10:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2007, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2007, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2007, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/07/2007, 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2007, 14:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2007, 14:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/06/2007, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADOR

26/06/2007, 11:50

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

26/06/2007, 11:09

REMETIDOS CONTADORIA - PGTO CUSTAS

21/06/2007, 15:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2007, 10:00

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2007, 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2007, 13:09

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO

11/04/2007, 16:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/02/2007, 12:45

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

06/12/2006, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2006, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2006, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

25/07/2006, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

24/07/2006, 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

05/07/2006, 13:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2006, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2006, 14:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2006, 14:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2006, 18:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2006, 13:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/03/2006, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2006, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2006, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2006, 14:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/02/2006, 15:26

Despacho

•14/08/2014, 15:16

Despacho

•20/02/2014, 17:19

Certidão

•12/04/2012, 18:16

Decisão

•12/04/2012, 18:11

Certidão

•11/04/2012, 15:00

Despacho

•15/09/2010, 20:19

Despacho

•28/01/2009, 20:38

Despacho

•28/01/2009, 20:37

Despacho

•28/01/2009, 20:36