Cumprimento de sentença 0005981-81.2016.4.01.3816 - TRF1

Cumprimento de sentença 0005981-81.2016.4.01.3816 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005981-81.2016.4.01.3816. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA DE SOUZA COELHO - MG119281, RICARDO ALVES COSTA - MG93251 e RICARDO SANTOS - MG169652 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo ESPÓLIO DE JOÃO GRACCHI BEUVA e LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA contra a UNIÃO e o INCRA, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo nº 54170-005061/2009-87, que tem por objeto a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes da Comunidade Quilombola Lagoa Grande, localizada em imóvel situado na zona rural do Município de Jenipapo de Minas/MG. O feito tramitava neste Juízo Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, que declinou da competência em favor do Juízo Federal de Montes Claros, tendo em vista a informação de que o imóvel objeto da lide estaria localizado no Município de Jenipapo de Minas/MG (ID 104141873 - Pág. 197/200). Intimada a juntar certidão atualizada do imóvel objeto da lide (ID 201213381 - Pág. 1/2), a parte autora o fez com a manifestação ID 520482367 - Pág. 1. As partes foram intimadas para manifestarem acerca de possível incompetência deste Juízo, tendo em vista que o imóvel objeto da lide integra mais de um Município/jurisdição (ID 526652854 - Pág. 1). A despeito de intimado (ID 543421873 - Pág. 1), o polo ativo não se manifestou. Intimada, a União não se opôs ao declínio da competência (ID 564426033 - Pág. 1). O INCRA, por sua vez, informou que, caso este Juízo entenda pela incompetência, nada tem a requerer (ID 570463894 - Pág. 1). Por fim, o MPF opinou pelo reconhecimento da competência da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (ID 619432873 - Pág. 1/3). O juízo federal de Montes Claros-MG declinou da competência para o processamento do feito (ID 690142450). Sendo assim, intimem-se as partes e.o MPF acerca da redistribuição do feito a este juízo federal, para que requeiram o que entender de direito. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

06/09/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA <br>R$623,00 em 30/09/2025 (ID 120155000022509300) <br>Ag./Op./Conta: 0155/635/1741-2

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de Petição

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Processo Desarquivado

Juntado(a) - Juntada de certidão de objeto e pé

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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