Execução Fiscal 0024539-74.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 306,01

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JAHER PINHEIRO DE LACERDA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JAHER PINHEIRO DE LACERDA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JAHER PINHEIRO DE LACERDA

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 00:31

Juntada de manifestação

14/08/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:21

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2025, 14:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/08/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 13:23

Juntada de petição intercorrente

28/07/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 09:41

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 17:57

Conclusos para despacho

01/07/2025, 18:16

Processo Desarquivado

01/07/2025, 18:16

Arquivado Provisoramente

23/06/2023, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/06/2022, 15:40

Todas as movimentações(119)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 00:31

Juntada de manifestação

14/08/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:21

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2025, 14:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Documentos

Sentença Tipo C

•05/08/2025, 14:00

Despacho

•02/07/2025, 17:57

05/08/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 13:23

Juntada de petição intercorrente

28/07/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 09:41

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 17:57

Conclusos para despacho

01/07/2025, 18:16

Processo Desarquivado

01/07/2025, 18:16

Arquivado Provisoramente

23/06/2023, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/06/2022, 15:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:24

Decorrido prazo de JAHER PINHEIRO DE LACERDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024539-74.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JAHER PINHEIRO DE LACERDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAHER PINHEIRO DE LACERDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 20:54

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 20:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 17:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2018, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2017, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2017, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2017, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2017, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2017, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2017, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2017, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2017, 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2017, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/06/2017, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2017, 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2017, 11:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2017, 17:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2012, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2012, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2012, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2012, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2012, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/07/2012, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2012, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2012, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2012, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2012, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2012, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2011, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2011, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2011, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2011, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

18/07/2011, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2011, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2011, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2011, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2011, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2011, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2011, 18:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2009, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2009, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2009, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2009, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2009, 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2009, 16:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2009, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2009, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2009, 15:52

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

02/12/2008, 17:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/10/2008, 16:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2008, 12:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14

12/06/2008, 17:23

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/06/2008, 17:23

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

06/03/2008, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2007, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2007, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

03/09/2007, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

22/06/2007, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

14/06/2007, 09:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2007, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2007, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2007, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2007, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

29/03/2007, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

16/03/2007, 09:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2007, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2007, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2007, 16:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2006, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2006, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2006, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

25/07/2006, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/07/2006, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

05/07/2006, 13:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2006, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2006, 14:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO MAIO DE 2006

22/03/2006, 14:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

22/03/2006, 14:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

22/03/2006, 14:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/02/2006, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2006, 12:57

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

17/02/2006, 11:56

REMETIDOS CONTADORIA

02/02/2006, 12:40

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

30/01/2006, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2006, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2006, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2006, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/01/2006, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2005, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2005, 12:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/10/2005, 12:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2005, 17:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2005, 08:32

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/08/2005, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2005, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2005, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2005, 13:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/08/2005, 09:49

Despacho

•22/06/2022, 15:40

Despacho

•24/11/2017, 15:58

Despacho

•31/05/2017, 11:55

Despacho

•29/08/2012, 18:40

Despacho

•26/04/2012, 13:26

Despacho

•08/08/2011, 13:56

Despacho

•22/02/2011, 00:53

Despacho

•30/09/2009, 18:31

Decisão

•07/10/2008, 16:21

Despacho

•07/10/2008, 16:21

Despacho

•07/10/2008, 16:21

Despacho

•07/10/2008, 16:21

Despacho

•07/10/2008, 16:20

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo C

•05/08/2025, 14:00

Despacho

•02/07/2025, 17:57

Despacho

•22/06/2022, 15:40

Despacho

•24/11/2017, 15:58

Despacho

•31/05/2017, 11:55

Despacho

•29/08/2012, 18:40

Despacho

•26/04/2012, 13:26

Despacho

•08/08/2011, 13:56

Despacho

•22/02/2011, 00:53

Despacho

•30/09/2009, 18:31

Decisão

•07/10/2008, 16:21

Despacho

•07/10/2008, 16:21

Despacho

•07/10/2008, 16:21

Despacho

•07/10/2008, 16:21

Despacho

•07/10/2008, 16:20

Despacho

•07/10/2008, 16:19