Execução Fiscal 0024461-85.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.978,64

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DURVALINO NERES DE SANTANA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/10/2022, 16:44

Juntada de Certidão

10/10/2022, 16:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:41

Decorrido prazo de DURVALINO NERES DE SANTANA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:45

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 08:25

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 14:54

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 14:54

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 15:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:48

Juntada de manifestação

23/03/2022, 17:02

Todas as movimentações(101)

Juntada de Certidão

10/10/2022, 16:44

Juntada de Certidão

10/10/2022, 16:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:41

Decorrido prazo de DURVALINO NERES DE SANTANA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:45

Publicado Intimação em 11/07/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 14:54

Ato ordinatório

•17/03/2022, 14:55

11/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/07/2022, 08:25

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 14:54

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 14:54

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 15:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:48

Juntada de manifestação

23/03/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:31

Decorrido prazo de DURVALINO NERES DE SANTANA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024461-85.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DURVALINO NERES DE SANTANA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DURVALINO NERES DE SANTANA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 21:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 21:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 14:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2014, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2013, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2013, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2013, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2013, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/05/2013, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2013, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 12:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2013, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2013, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2013, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2013, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

04/02/2013, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2013, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2013, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2013, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2013, 17:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 21:37

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 21:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C 41

13/10/2008, 14:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 14:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 14:44

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 9

08/09/2008, 12:23

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/09/2008, 12:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 15:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

09/04/2008, 15:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/04/2008, 15:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspenso até fevereiro de 2008

15/01/2007, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2007, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2007, 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM PETIÇÃO

23/11/2006, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2006, 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2006, 08:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2006, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

20/10/2006, 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2006, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2006, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2006, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

17/08/2006, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/08/2006, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2004, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2004, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2004, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2004, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2004, 13:47

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

26/11/2003, 10:24

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/09/2003, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2003, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2003, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

23/09/2003, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2003, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

01/07/2003, 13:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2003, 12:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2003, 08:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/06/2003, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2003, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2003, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2003, 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2002, 16:43

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/10/2002, 10:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/08/2002, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2002, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2002, 15:23

INICIAL AUTUADA

21/08/2002, 15:23

INICIAL AUTUADA

21/08/2002, 14:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/08/2002, 12:01

Despacho

•13/05/2013, 13:21

Despacho

•04/02/2013, 13:04

Despacho

•27/01/2009, 21:36

Despacho

•27/01/2009, 21:36

Despacho

•27/01/2009, 21:36

Despacho

•27/01/2009, 21:35

Despacho

•27/01/2009, 21:34

Despacho

•27/01/2009, 21:33