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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 17.813,21

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MIRANDA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP em 21/10/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de volume

Juntada de certidão de processo migrado

MIGRACAO PJe ORDENADA

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

Todas as movimentações(20)