Execução Fiscal 0000850-94.2011.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 776,65

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MARILENE RODRIGUES MOTA

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/11/2025, 13:03

Cancelada a conclusão

04/11/2025, 13:03

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2025, 13:03

Conclusos para despacho

10/10/2025, 08:57

Juntada de petição intercorrente

08/10/2025, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:22

Juntada de Certidão

11/02/2025, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2025, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 16:50

Conclusos para despacho

08/02/2025, 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 17:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:49

Juntada de Certidão

12/04/2022, 18:06

Todas as movimentações(106)

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/11/2025, 13:03

Cancelada a conclusão

04/11/2025, 13:03

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2025, 13:03

Conclusos para despacho

10/10/2025, 08:57

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 13:03

Despacho

•11/02/2025, 10:19

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Juntada de petição intercorrente

08/10/2025, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:22

Juntada de Certidão

11/02/2025, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2025, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 16:50

Conclusos para despacho

08/02/2025, 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 17:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:49

Juntada de Certidão

12/04/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 18:06

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 18:04

Cancelada a movimentação processual

12/04/2022, 18:04

Decorrido prazo de MARILENE RODRIGUES MOTA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:01

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 16:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

07/09/2021, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000850-94.2011.4.01.3301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARILENE RODRIGUES MOTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARILENE RODRIGUES MOTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ILHÉUS, 4 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2021, 10:16

Juntada de certidão de processo migrado

04/09/2021, 10:15

Juntada de volume

04/09/2021, 10:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/10/2020, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2020, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2020, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2018, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2018, 16:44

CARGA: RETIRADOS PGF

06/04/2018, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/03/2018, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2018, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2018, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2017, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/06/2017, 14:21

CARGA: RETIRADOS PGF

02/06/2017, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA À EXEQUENTE

18/05/2017, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2016, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2016, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2016, 15:34

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

22/01/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF

15/01/2016, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/01/2016, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2016, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

06/05/2015, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

07/04/2015, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2015, 16:37

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

25/02/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF

06/02/2015, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/02/2015, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2015, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2015, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2014, 16:27

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

09/09/2014, 17:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

08/08/2014, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/08/2014, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2014, 14:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/08/2014, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 DE 14/05/2014

04/08/2014, 14:46

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

18/03/2014, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2014, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2014, 13:26

CITACAO: ORDENADA

29/10/2013, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2013, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2013, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2013, 18:13

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

30/07/2013, 14:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

26/07/2013, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2013, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2013, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2013, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2013, 14:39

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

26/02/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

22/02/2013, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/02/2013, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2013, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2013, 17:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/02/2013, 17:19

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ DE 03/11/2012

03/09/2012, 12:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/09/2012, 12:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/09/2012, 12:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/09/2012, 12:19

CITACAO: ORDENADA - por edital

24/07/2012, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2012, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2012, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2011, 11:53

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO COM PETIÇÃO

09/12/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

02/12/2011, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/11/2011, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2011, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2011, 16:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2011, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2011, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2011, 13:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2011, 16:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2011, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2011, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2011, 15:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/04/2011, 13:46

INICIAL AUTUADA

12/04/2011, 13:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/03/2011, 15:02

Despacho

•10/02/2025, 16:50

Ato ordinatório

•12/04/2022, 18:06