Execução Fiscal 0009050-09.2014.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2014

Valor da Causa

R$ 1.378,87

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(33)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

M S BRAGA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 17:08

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/05/2022, 17:08

Decorrido prazo de M S BRAGA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 03:16

Publicado Sentença Tipo B em 21/01/2022.

23/01/2022, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 06:34

Juntada de Certidão

31/12/2021, 22:02

Processo devolvido à Secretaria

31/12/2021, 22:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/12/2021, 22:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/12/2021, 22:02

Declarada decadência ou prescrição

31/12/2021, 22:02

Conclusos para julgamento

30/12/2021, 09:35

Juntada de manifestação

30/12/2021, 09:07

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 15:53

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 17:08

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/05/2022, 17:08

Decorrido prazo de M S BRAGA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•31/12/2021, 22:02

Despacho

•14/12/2021, 15:53

03/02/2022, 03:16

Publicado Sentença Tipo B em 21/01/2022.

23/01/2022, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 06:34

Juntada de Certidão

31/12/2021, 22:02

Processo devolvido à Secretaria

31/12/2021, 22:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/12/2021, 22:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/12/2021, 22:02

Declarada decadência ou prescrição

31/12/2021, 22:02

Conclusos para julgamento

30/12/2021, 09:35

Juntada de manifestação

30/12/2021, 09:07

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 15:53

Juntada de Certidão

14/12/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 15:53

Conclusos para despacho

07/12/2021, 16:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 08:02

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 07:40

Juntada de Certidão

16/11/2021, 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 07:40

Conclusos para decisão

06/11/2021, 16:55

Decorrido prazo de M S BRAGA - ME em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:34

Juntada de manifestação

22/10/2021, 08:16

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2021, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2021, 17:56

Juntada de Certidão

03/10/2021, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2021, 17:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

07/09/2021, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009050-09.2014.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: M S BRAGA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M S BRAGA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 4 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

04/09/2021, 10:54

Juntada de certidão de processo migrado

04/09/2021, 10:53

Juntada de volume

21/06/2021, 14:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/01/2021, 11:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

05/08/2016, 18:37

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - AO ARQUIVO PROVISÓRIO.

22/07/2016, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O(S) DESPACHO DE FLS. 50 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO VIII, Nº 118, DO DIA 28/06/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 29/06/2016 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E 4º, DA LEI Nº 11419/06).

06/07/2016, 19:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/06/2016, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO.

22/06/2016, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Defiro o pedido formulado pelo credor (fl. 48). 2 - Com fundamento no art. 48 da Lei 13.043/2014, determino o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. 3 - Intime-se.

15/06/2016, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2016, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA CEF, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 01/04/2016 (PROT. 1370).

01/04/2016, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA CEF, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 01/04/2016 (PROT. 1370).

01/04/2016, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

01/04/2016, 13:43

CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇAO.

23/02/2016, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS. 46 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO VIII, Nº 17, DO DIA 26/01/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 27/01/2016 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E 4º, DA LEI Nº 11419/06).

26/01/2016, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/01/2016, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/01/2016, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE NOVAMENTE A EXEQUENTE PARA INFORMAR O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA EXEQUENDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

12/01/2016, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2016, 16:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Para manifestação da exequente.

12/01/2016, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS. 44 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO VII, Nº 194, DO DIA 15/10/2015, (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E 4º, DA LEI Nº 11419/06).

18/10/2015, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/10/2015, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/10/2015, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE FL. 43, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA EXEQUENDA.

06/10/2015, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2015, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, CEF, REQUERENDO QUE SEJA EFETUADA A PESQUISA CADASTRAL NO SISTEMA INFOJUD.PROTOCOLADO EM 30/06/2015. (PROT. 3565)

30/06/2015, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, CEF, REQUERENDO QUE SEJA EFETUADA A PESQUISA CADASTRAL NO SISTEMA INFOJUD.PROTOCOLADO EM 30/06/2015. (PROT. 3565)

30/06/2015, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

30/06/2015, 17:06

CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO

19/06/2015, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

19/06/2015, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/06/2015, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/05/2015, 15:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DE MS BRAGA - ME, PARCIALEMNTE CUMPRIDO.

25/05/2015, 12:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2015, 13:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE MS BRAGA ME.

06/05/2015, 13:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2015, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE (FL. 37). 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA MS BRAGA - ME (CNPJ Nº 84.408.640/0002-06), NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 20-21, OBSERVANDO O ENDEREÇO INDICADO À FL. 37. 3 - VINDO AOS AUTOS O RESULTADO DA DILIGÊNCIA, INTIME-SE A EXEQUENTE A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4 - INTIME-SE.

17/03/2015, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2015, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, CEF, APRESENTANDO INFORMAÇÕES. PROTOCOLADO EM 07/11/2014. (PROT. 6006)

10/11/2014, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, CEF, APRESENTANDO INFORMAÇÕES. PROTOCOLADO EM 07/11/2014. (PROT. 6006)

10/11/2014, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

07/11/2014, 17:28

CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO

31/10/2014, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

30/10/2014, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA Nº 949/2014.

28/10/2014, 14:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CERTIFICO Q JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA Nº 949 SEM EFETIVO CUMPRIMENTO

28/10/2014, 12:44

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - E-MAIL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI, INFORMANDO RECEBIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. PROTOCOLADO EM 29/07/2014. (PROT. 3775).

29/07/2014, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA CÓPIA DA PRECATÓRIA Nº 949/14 E DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE LEITURA PELO SR. JOÃO BARBALHO FREITAS NETO

04/07/2014, 09:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE EXPEDI VIA E-MAIL A CARTA PRECATÓRIA Nº 949/14 PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI.

04/07/2014, 09:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 949

23/06/2014, 09:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/06/2014, 09:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE.

18/06/2014, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2014, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

10/06/2014, 09:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/06/2014, 08:47

INICIAL AUTUADA

10/06/2014, 08:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/06/2014, 15:49

Despacho

•16/11/2021, 07:40

Despacho

•03/10/2021, 17:56