Execução Fiscal 0002529-58.2008.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0002529-58.2008.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em cumprimento à decisão exarada pelo relator do Agravo de Instrumento nº 0066955-96.2010.4.01.0000/AP (fls. 40-42), que admitiu o redirecionamento desta execução fiscal para o sócio-gerente, proceda-se à citação de Paulo Sérgio Vieira Carnevale, nos termos do art. 7º e seguintes da Lei nº 6.830/80. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud, intimando-a do prazo para oposição de embargos, caso o bloqueio garanta a execução. Se insuficiente e pretender embargar, deverá ser complementado o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exequente, por prazo menor. Intime-se o(a) exequente. Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exequente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos. Por fim, indefiro o pedido de penhora dos veículos indicados à fl.19-v, tendo em vista que não há comprovação nestes autos de que pertençam ao executado Paulo Sérgio Vieira Carnevale. Inclua-se o nome de Paulo Sérgio Viei

22/04/2013, 19:13

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Partes do Processo(55)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO VIEIRA CARNEVALE em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL PIACACA LTDA em 07/11/2023 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(149)