Procedimento Comum Cível 0038555-20.2016.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2016

Valor da Causa

R$ 5.407.009,87

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Partes do Processo

RECREIO VEICULOS S.A.

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

RECREIO VEICULOS S.A.

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2022, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2022, 18:26

Juntada de Certidão

21/09/2022, 18:26

Proferida decisão interlocutória

21/09/2022, 18:26

Conclusos para despacho

17/08/2022, 15:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:31

Juntada de petição intercorrente

19/07/2022, 13:44

Juntada de manifestação

29/06/2022, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 19:59

Juntada de certidão

02/06/2022, 19:57

Juntada de manifestação

17/02/2022, 15:58

Juntada de manifestação

01/02/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 21:21

Todas as movimentações(64)

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2022, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2022, 18:26

Juntada de Certidão

21/09/2022, 18:26

Proferida decisão interlocutória

21/09/2022, 18:26

Conclusos para despacho

17/08/2022, 15:46

Documentos

Decisão

•21/09/2022, 18:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:31

Juntada de petição intercorrente

19/07/2022, 13:44

Juntada de manifestação

29/06/2022, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 19:59

Juntada de certidão

02/06/2022, 19:57

Juntada de manifestação

17/02/2022, 15:58

Juntada de manifestação

01/02/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 21:21

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2022, 20:52

Juntada de volume

25/01/2022, 20:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/12/2021, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2021, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo. Sr. Juiz exarou: JULGO PROCEDENTE o pedido, decidindo pela prescrição da pretensão ressarcitória, observando-se os limites subjetivos desta ação (art. 506, CPC), pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum (art. 487, II, c/c 203, § único, do CPC). Demais pedidos prejudicados em razão do acolhimento da prejudicial. RECONSIDERO a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência incidental antecipada, para suspender a exigibilidade do crédito cobrado, em relação ao autor, bem como para suspender a inclusão do seu nome do CADIN, além de obstar a realização de atos de constrição de bens ou penhora on-line em face do requerente ou qualquer outra forma de negativação/impedimento para emissão de certidão negativa, até o trânsito em julgado da presente lide, salvo a existência de outra dívida que justifique essas restrições. CONDENO o réu ao ressarcimento das custas e pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC) e correção monetária desde a data da sentença, tudo conforme RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 (repercussão geral), nos termos art. 85, §§§ 2º, 3º, I, 5º, 6º e § 8º do CPC, interpretados conforme a Constituição Federal. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva.

06/09/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Considerado como data de publicação o dia 08/09/2021

04/09/2021, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Exp. dia 04/09/2021

04/09/2021, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2021, 08:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

08/07/2021, 11:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/03/2021, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2021, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2021, 09:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 29/01/2021

28/01/2021, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2020, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2020, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/11/2020, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2020, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2020, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - considerado como data da publicação o dia 01062020

15/05/2020, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/05/2020, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2020, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2020, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/10/2018, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2018, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2018, 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 16/03/2018

15/03/2018, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2018, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CONSIDERADO COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O DIA 07/02/2018

06/02/2018, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 05/02/2018

06/02/2018, 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2017, 16:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

12/12/2017, 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/06/2017, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

22/05/2017, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2017, 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 24/02/2017

22/02/2017, 14:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/02/2017, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CONSIDERADO COMO DATA DE PUBLICAÇÃO O DIA 03/02/2017

01/02/2017, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - Exp. 02/02/2017

01/02/2017, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2016, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

23/11/2016, 17:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/11/2016, 17:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/11/2016, 17:27

INICIAL AUTUADA

17/11/2016, 17:27

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

11/11/2016, 17:18

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 12637-14.2016

11/11/2016, 15:14

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

11/11/2016, 11:21

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

11/11/2016, 11:05

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

11/11/2016, 11:05

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

10/11/2016, 17:24