Execução Fiscal 0000027-38.2002.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.064,10

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

JOSE CARLOS DE BRITO CARDOSO

Terceiro

MAGAZINE RENASCER LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DERMEVAL DE SOUZA FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

JOSE CARLOS DE BRITO CARDOSO

Terceiro

MAGAZINE RENASCER LTDA

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS DE BRITO CARDOSO

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

28/03/2026, 10:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/03/2026, 10:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/03/2026, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2026, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2023, 00:59

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/05/2023, 00:59

Juntada de certidão de devolução de mandado

12/05/2023, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 12:27

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2023, 12:27

Conclusos para despacho

11/04/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 09:53

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2023, 09:53

Conclusos para despacho

11/04/2023, 09:17

Todas as movimentações(166)

Conclusos para despacho

28/03/2026, 10:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/03/2026, 10:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/03/2026, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2026, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Documentos

Despacho

•28/03/2026, 10:36

Despacho

•11/04/2023, 12:27

09/11/2024, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2023, 00:59

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/05/2023, 00:59

Juntada de certidão de devolução de mandado

12/05/2023, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 12:27

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2023, 12:27

Conclusos para despacho

11/04/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 09:53

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2023, 09:53

Conclusos para despacho

11/04/2023, 09:17

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 09:12

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 19:05

Conclusos para despacho

03/04/2023, 13:18

Juntada de e-mail

03/04/2023, 12:50

Juntada de petição intercorrente

27/09/2022, 22:16

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2022, 11:30

Juntada de Certidão

21/09/2022, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2022, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 11:30

Conclusos para despacho

21/09/2022, 10:21

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2022, 10:20

Cancelada a conclusão

21/09/2022, 10:20

Juntada de documentos diversos

20/09/2022, 10:40

Conclusos para despacho

05/05/2022, 11:50

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2022, 11:50

Cancelada a movimentação processual

05/05/2022, 11:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE BRITO CARDOSO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:50

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000027-38.2002.4.01.3301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: JOSE CARLOS DE BRITO CARDOSO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS DE BRITO CARDOSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ILHÉUS, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

07/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 08:34

Juntada de certidão de processo migrado

06/09/2021, 08:34

Juntada de volume

06/09/2021, 08:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/06/2021, 11:35

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

14/06/2021, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2021, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

23/07/2020, 15:21

CARGA: RETIRADOS PGF

04/03/2020, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/03/2020, 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2020, 11:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

21/09/2018, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2018, 15:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

30/11/2017, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2017, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2017, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2016, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2016, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/12/2015, 16:09

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

11/11/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF

06/11/2015, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/11/2015, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2015, 15:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/11/2015, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO NO E-DJF1 DE 30/04/2015

04/05/2015, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/04/2015, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/04/2015, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2014, 10:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2014, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2014, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2014, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2013, 15:55

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

26/11/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

14/11/2013, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/11/2013, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2013, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2013, 16:22

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

03/07/2013, 18:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

04/04/2013, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2013, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2013, 14:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

10/10/2012, 12:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/09/2012, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ DE 09/05/2012

09/05/2012, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP DE 04/05/2012

04/05/2012, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/05/2012, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2012, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2012, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2011, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/10/2011, 12:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/09/2011, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/07/2011, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 15/06/2011

15/06/2011, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/05/2011, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2011, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2011, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2011, 12:50

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO.

28/04/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

19/04/2011, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/04/2011, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2010, 18:56

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

18/10/2010, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2010, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2010, 16:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/09/2010, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 19/05/2010

19/05/2010, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 17/05/2010

17/05/2010, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/05/2010, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDOS DO GABINETE

29/04/2010, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2010, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

20/10/2009, 18:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

29/09/2009, 14:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/09/2009, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2009, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2009, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2009, 16:07

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO

20/03/2009, 12:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PGF

13/03/2009, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/03/2009, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2009, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2009, 16:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/02/2009, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2009, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2008, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2008, 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

30/06/2008, 12:07

CARGA: RETIRADOS AGU

20/06/2008, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/04/2008, 13:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/04/2008, 20:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2007, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2007, 18:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

02/03/2007, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/02/2007, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/01/2007, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2007, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2006, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/09/2006, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2006, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2006, 18:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2006, 16:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/01/2006, 16:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2005, 16:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

25/07/2005, 17:03

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

22/07/2005, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2005, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2005, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2004, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/11/2004, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/10/2004, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2004, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2004, 18:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/10/2004, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADA EM 28.07.2004 (CERTIDAO DE 28.07.2004)

28/07/2004, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 27.07.2004

27/07/2004, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/07/2004, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2004, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2004, 16:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

09/07/2004, 15:34

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/02/2004, 13:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/09/2003, 17:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/09/2003, 17:29

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

20/08/2003, 16:49

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/06/2003, 13:24

CITACAO: ORDENADA

07/02/2003, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2003, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2003, 19:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/01/2003, 12:41

INICIAL AUTUADA

20/01/2003, 12:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/01/2003, 13:07

Despacho

•11/04/2023, 09:53

Despacho

•03/04/2023, 19:05

Despacho

•21/09/2022, 11:30