Execução Fiscal 0007786-65.1989.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalFGTSDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CENTRO COMERCIAL DE PEDRAS JOIAS E METAIS PRECIOSOS MG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

CLEBER GERONIMO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

RENATO ABIJAUDE SIMAO

OAB/MG 15455·CPF·Representa: Réu

RICARDO GIORNI ABIJAUDE

OAB/MG 25902·CPF·Representa: Réu

ROGERIO BECHELANY DE OLIVEIRA

OAB/MG 70451·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2025, 18:03

Transitado em Julgado

24/11/2025, 18:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

20/11/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/10/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/10/2025, 11:13

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

28/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

27/10/2025, 02:02

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2025, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 08:00

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/10/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/10/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

17/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 15:53

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

24/11/2025, 18:03

Transitado em Julgado

24/11/2025, 18:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

20/11/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/10/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2025, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 15:53

30/10/2025, 11:13

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

28/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

27/10/2025, 02:02

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2025, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 08:00

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/10/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/10/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

17/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 15:53

Despacho

07/10/2025, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 15:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/10/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

27/03/2025, 20:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/11/2021, 07:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CENTRO COMERCIAL DE PEDRAS JOIAS E METAIS PRECIOSOS MG em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:02

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 01:13

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 01:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

07/09/2021, 03:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

07/09/2021, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007786-65.1989.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS POLO PASSIVO: CENTRO COMERCIAL DE PEDRAS JOIAS E METAIS PRECIOSOS MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO COMERCIAL DE PEDRAS JOIAS E METAIS PRECIOSOS MG ROGERIO BECHELANY DE OLIVEIRA - (OAB: MG70451) RICARDO GIORNI ABIJAUDE - (OAB: MG25902) RENATO ABIJAUDE SIMAO - (OAB: MG15455) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 5 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007786-65.1989.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS POLO PASSIVO: CENTRO COMERCIAL DE PEDRAS JOIAS E METAIS PRECIOSOS MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 5 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/09/2021, 19:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/09/2021, 19:45

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

05/09/2021, 19:45

Juntado(a) - Petição Inicial

17/08/2021, 05:16

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

13/08/2021, 18:54

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/08/2021, 17:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2021, 17:27

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/2018, 13:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - P/ REG. DE MOV. PROCESSUAL (RECEBIDO EM SECRETARIA EM 31/07/18).

02/08/2018, 11:26

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

31/07/2018, 16:37

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2009, 13:55

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

10/07/2009, 13:27

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/07/2009, 18:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/07/2009, 18:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/07/2008, 13:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2008, 18:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

26/05/2008, 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2008, 17:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - da pfn

26/05/2008, 17:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2008, 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2008, 16:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2008, 16:54

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/01/2008, 16:54

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

08/11/2007, 17:31

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

08/11/2007, 17:31

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/11/2007, 17:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2007, 19:17

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/09/2007, 19:09

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/08/2007, 13:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2007, 17:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - da PFN

09/07/2007, 17:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2007, 16:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2007, 09:49

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2007, 09:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2007, 09:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2007, 14:48

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/03/2007, 18:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2007, 15:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2007, 15:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2007, 15:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

16/03/2007, 11:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2007, 12:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2007, 12:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/02/2007, 17:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/02/2007, 17:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2007, 17:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN

02/02/2007, 12:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2007, 16:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2007, 16:35

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

26/01/2007, 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2006, 16:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2006, 15:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

13/11/2006, 18:09

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA CONFORME SOLICITADO NOS OFICIO 134/136/138/139-02-SETUR

13/09/2002, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

18/06/1999, 18:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/1999, 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

03/07/1998, 13:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/1998, 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - INTERPOSICAO DE EMBARGOS

22/06/1998, 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/06/1998, 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/06/1998, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/1998, 15:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/1998, 17:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/1998, 14:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/1998, 17:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/02/1998, 17:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/1997, 15:54

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

24/11/1997, 17:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO AUTOR

17/11/1997, 17:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/11/1997, 17:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/1997, 18:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/1996, 16:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/1995, 15:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/1993, 12:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/1993, 17:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/1992, 14:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/1992, 15:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/1992, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/1992, 14:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/1991, 13:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/1991, 08:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/1991, 13:08

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/08/1989, 16:42