Execução Fiscal 0025826-80.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2012

Valor da Causa

R$ 251.313,45

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

EDILEUZA BORGES DE MOURA

CPF

Reu

MAISON IMPERIAL LTDA

CNPJ

Reu

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DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de EDILEUZA BORGES DE MOURA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de MAISON IMPERIAL LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:08

Processo devolvido à Secretaria

13/11/2025, 16:06

Juntada de Certidão

13/11/2025, 16:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/11/2025, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 16:06

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:58

Juntada de manifestação

17/02/2025, 17:28

Juntada de manifestação

05/02/2025, 09:44

Juntada de Certidão

31/01/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2025, 15:01

Decorrido prazo de MAISON IMPERIAL LTDA em 13/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:28

Decorrido prazo de EDILEUZA BORGES DE MOURA em 13/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:44

Todas as movimentações(246)

Decorrido prazo de EDILEUZA BORGES DE MOURA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de MAISON IMPERIAL LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:08

Processo devolvido à Secretaria

13/11/2025, 16:06

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 16:06

Ato ordinatório

•31/01/2025, 15:01

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legal

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13/11/2025, 16:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/11/2025, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 16:06

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:58

Juntada de manifestação

17/02/2025, 17:28

Juntada de manifestação

05/02/2025, 09:44

Juntada de Certidão

31/01/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2025, 15:01

Decorrido prazo de MAISON IMPERIAL LTDA em 13/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:28

Decorrido prazo de EDILEUZA BORGES DE MOURA em 13/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:44

Juntada de petição intercorrente

28/11/2024, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 16:31

Juntada de Certidão

12/11/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 16:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2024, 10:51

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/10/2024, 10:51

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/10/2024, 10:51

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/10/2024, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2024, 08:32

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 18:32

Juntada de certidão

09/10/2024, 18:22

Juntada de manifestação

25/09/2024, 17:47

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2024, 19:50

Juntada de Certidão

19/09/2024, 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 19:50

Conclusos para despacho

05/07/2024, 13:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:03

Juntada de manifestação

21/05/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2024, 10:04

Juntada de Certidão

15/05/2024, 10:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:03

Juntada de Certidão

22/04/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2024, 09:47

Juntada de Certidão

04/04/2024, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2024, 17:07

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/02/2024, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2024, 17:07

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/02/2024, 17:07

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/02/2024, 17:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 08:04

Juntada de petição intercorrente

26/01/2024, 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2024, 09:27

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 18:45

Juntada de Certidão

04/12/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:19

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2023, 17:55

Juntada de Certidão

27/11/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2023, 17:55

Juntada de manifestação

24/11/2023, 12:44

Conclusos para despacho

21/09/2023, 09:56

Juntada de manifestação

20/09/2023, 15:49

Juntada de Certidão

25/07/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2023, 15:19

Juntada de Certidão

25/07/2023, 15:15

Decorrido prazo de MAISON IMPERIAL LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de EDILEUZA BORGES DE MOURA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2023, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 17:25

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2023, 17:25

Juntada de manifestação

07/11/2022, 16:12

Conclusos para despacho

22/10/2022, 22:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:11

Juntada de Certidão

29/08/2022, 14:29

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 14:29

Juntada de certidão

29/08/2022, 14:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/08/2022, 14:26

Juntada de outras peças

19/07/2022, 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2022, 00:04

Juntada de certidão

12/07/2022, 00:03

Expedição de Carta precatória.

22/06/2022, 07:24

Juntada de manifestação

16/03/2022, 13:23

Juntada de Certidão

14/03/2022, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 13:00

Conclusos para despacho

17/11/2021, 14:29

Juntada de outros documentos

17/11/2021, 14:26

Juntada de outros documentos

16/11/2021, 12:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:10

Decorrido prazo de EDILEUZA BORGES DE MOURA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:48

Decorrido prazo de MAISON IMPERIAL LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:48

Juntada de certidão

23/09/2021, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:54

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025826-80.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDILEUZA BORGES DE MOURA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAISON IMPERIAL LTDA EDILEUZA BORGES DE MOURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

07/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025826-80.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDILEUZA BORGES DE MOURA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAISON IMPERIAL LTDA EDILEUZA BORGES DE MOURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

07/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 10:02

Juntada de certidão de processo migrado

06/09/2021, 09:24

Juntada de volume

06/09/2021, 09:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/08/2021, 11:07

OFICIO EXPEDIDO - DESPACHO DE FLS. 114 CADASTRADO COM OFÍCIO Nº 247/2021 AO BANCO BRADESCO

26/07/2021, 09:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/07/2021, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2021, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2021, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2021, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/01/2021, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/11/2020, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/07/2020, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/06/2020, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2020, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2020, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2020, 16:00

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 632/2019 AO BANCO BRADESCO

11/10/2019, 11:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/09/2019, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2019, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2019, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2019, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 12:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA POR FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL COM PERDA DOS DADOS NOS MESES DE ABRIL E MAIO

28/05/2019, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA POR FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL COM PERDA DOS DADOS NOS MESES DE ABRIL E MAIO

28/05/2019, 12:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA POR FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL COM PERDA DOS DADOS NOS MESES DE ABRIL E MAIO

28/05/2019, 12:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DEVOLVIDO, REFERENTE AO OFÍCIO Nº 1240/2018, ANEXADO À FL. 103

27/02/2019, 15:24

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 1240/2018

18/12/2018, 14:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/10/2018, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIR NOVO OFÍCIO REITERANDO A SOLICITAÇÃO/DETERMINAÇÃO

16/10/2018, 13:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DEVOLVIDO, REFERENTE AO OFÍCIO EXPEDIDO

05/09/2018, 14:15

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 659/2018

26/07/2018, 14:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/07/2018, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2018, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2018, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 027336

15/06/2018, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 024945

15/06/2018, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2018, 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2018, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2018, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2018, 13:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - penhora, avaliação, intimação e remoção

16/04/2018, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2018, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2018, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2018, 19:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2018, 19:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2018, 19:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2018, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2018, 14:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - CUMULATIVO COM AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REMOÇÃO

30/11/2017, 12:57

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - CUMULATIVO COM AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REMOÇÃO

04/10/2017, 15:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

04/10/2017, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2017, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2017, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2017, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2017, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2017, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2017, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2017, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2017, 14:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/07/2016, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2016, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2016, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/07/2016, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2016, 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2016, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2016, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2016, 17:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

16/06/2016, 17:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

11/05/2016, 17:27

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/05/2016, 17:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/03/2016, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2016, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2016, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2015, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2015, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2015, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2015, 14:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA A SISTEMAS EXTERNOS

26/11/2015, 14:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

20/10/2015, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2015, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2015, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2015, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2015, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/07/2015, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2015, 15:35

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS

16/06/2015, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2015, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2015, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2015, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2015, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2015, 14:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/05/2015, 14:45

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/03/2015, 13:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

04/03/2015, 08:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/03/2015, 15:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/03/2015, 15:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/01/2015, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2015, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2014, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2014, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2014, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2014, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2014, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2014, 13:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2014, 13:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2014, 09:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2014, 09:20

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

08/08/2014, 09:19

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/05/2014, 17:23

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/05/2014, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2014, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2014, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2014, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2014, 14:12

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO

26/03/2014, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2014, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2014, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2014, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2014, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2014, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2014, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2014, 13:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO

24/01/2014, 13:33

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/09/2013, 08:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/09/2013, 08:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/09/2013, 08:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

06/09/2013, 08:25

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/04/2013, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2013, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2013, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2013, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2013, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2013, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2013, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2013, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2013, 10:59

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

15/01/2013, 10:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/11/2012, 09:57

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/10/2012, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2012, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2012, 19:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/10/2012, 16:42

INICIAL AUTUADA

15/10/2012, 16:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/10/2012, 08:22

Ato ordinatório

•31/01/2025, 15:01

Ato ordinatório

•12/11/2024, 16:31

Ato ordinatório

•12/11/2024, 16:31

Despacho

•19/09/2024, 19:50

Ato ordinatório

•15/05/2024, 10:04

Ato ordinatório

•15/05/2024, 10:04

Outras peças

•22/04/2024, 11:05

Ato ordinatório

•04/04/2024, 09:47

Ato ordinatório

•04/04/2024, 09:47

Despacho

•27/11/2023, 17:55

Ato ordinatório

•25/07/2023, 15:19

Ato ordinatório

•25/07/2023, 15:19

Despacho

•08/03/2023, 17:25

Todos os documentos(17)

Decisão

•13/11/2025, 16:06

Ato ordinatório

•31/01/2025, 15:01

Ato ordinatório

•31/01/2025, 15:01

Ato ordinatório

•12/11/2024, 16:31

Ato ordinatório

•12/11/2024, 16:31

Despacho

•19/09/2024, 19:50

Ato ordinatório

•15/05/2024, 10:04

Ato ordinatório

•15/05/2024, 10:04

Outras peças

•22/04/2024, 11:05

Ato ordinatório

•04/04/2024, 09:47

Ato ordinatório

•04/04/2024, 09:47

Despacho

•27/11/2023, 17:55

Ato ordinatório

•25/07/2023, 15:19

Ato ordinatório

•25/07/2023, 15:19

Despacho

•08/03/2023, 17:25

Ato ordinatório

•29/08/2022, 14:29

Despacho

•14/03/2022, 13:00