Procedimento Comum Cível 0002888-88.2016.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2016

Valor da Causa

R$ 2.803,33

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

MARIA JOSE SANTOS DE JESUS

CPF

Reu

MARIA JOSE BEZERRA DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2022, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2022, 07:34

Conclusos para despacho

30/09/2022, 10:20

Juntada de petição intercorrente

28/07/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 10:11

Juntada de outros documentos

25/07/2022, 09:16

Juntada de informação

22/07/2022, 09:32

Juntada de outros documentos

20/07/2022, 10:29

Juntada de petição intercorrente

19/07/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/07/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2022, 11:52

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 13:00

Conclusos para despacho

15/06/2022, 12:23

Todas as movimentações(158)

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2022, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2022, 07:34

Conclusos para despacho

30/09/2022, 10:20

Juntada de petição intercorrente

28/07/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 10:11

Documentos

Ato ordinatório

•16/12/2025, 13:47

Despacho

•07/07/2025, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 10:11

Juntada de outros documentos

25/07/2022, 09:16

Juntada de informação

22/07/2022, 09:32

Juntada de outros documentos

20/07/2022, 10:29

Juntada de petição intercorrente

19/07/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/07/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2022, 11:52

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 13:00

Conclusos para despacho

15/06/2022, 12:23

Juntada de petição intercorrente

08/06/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 18:28

Juntada de informação

18/04/2022, 10:44

Juntada de informação

30/03/2022, 07:29

Juntada de certidão

29/03/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 08:11

Conclusos para despacho

24/03/2022, 14:42

Juntada de petição intercorrente

01/02/2022, 16:55

Juntada de certidão

26/01/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:55

Expedição de Carta precatória.

25/01/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 10:16

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2022, 08:23

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

25/01/2022, 08:23

Conclusos para decisão

12/11/2021, 10:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE BEZERRA DE LIMA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 14:53

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 14:14

Conclusos para despacho

25/10/2021, 11:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS DE JESUS em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:04

Publicado Citação em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:54

Juntada de embargos de declaração

08/09/2021, 16:13

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: MARIA JOSE SANTOS DE JESUS, MARIA JOSE BEZERRA DE LIMA ADVOGADO DATIVO: HELVIA ALMEIDA DE LIMA Advogado do(a) REU: HELVIA ALMEIDA DE LIMA - BA41941 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) dias O Juiz Federal JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU, Titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos do art. 257 do CPC, vem, por meio do presente Edital: FINALIDADE: CITAR a ré MARIA JOSE SANTOS DE JESUS (CPF: 381.613.678-84) para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará a fluir o prazo de manifestação, e, em caso de revelia, será nomeado curador especial ao réu, nos termos do art. 257, IV, do CPC. SEDE DO JUÍZO: Rua da Gangorra, Quadra 12, Lote 148-A, Alves de Souza, Paulo Afonso/BA, CEP 48608-240. Telefone: (75) 3281-2387. E-mail: [email protected]. Paulo Afonso/BA, data da assinatura. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO N.º 0002888-88.2016.4.01.3306 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/09/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2021, 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2021, 10:07

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2021, 10:07

Expedição de Edital.

06/09/2021, 06:44

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2021, 06:35

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2021, 06:35

Conclusos para despacho

03/09/2021, 10:15

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:33

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 13:06

Juntada de informação

30/06/2021, 10:29

Juntada de certidão

23/06/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 11:52

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2021, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 09:16

Conclusos para despacho

22/06/2021, 19:36

Juntada de certidão

21/04/2021, 12:18

Expedição de Carta precatória.

21/04/2021, 08:53

Expedição de Carta precatória.

21/04/2021, 08:52

Proferida decisão interlocutória

17/04/2021, 12:53

Conclusos para decisão

09/04/2021, 17:04

Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 20:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 18:58

Juntada de informação

19/03/2021, 07:56

Decorrido prazo de MARIA JOSE BEZERRA DE LIMA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:28

Juntada de certidão

24/01/2021, 17:28

Expedição de Carta precatória.

22/01/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 08:44

Conclusos para despacho

20/01/2021, 12:15

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2021, 12:15

Juntada de Petição intercorrente

09/10/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 14:12

Juntada de certidão de processo migrado

07/10/2020, 13:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/10/2020, 11:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (7ª)

01/10/2020, 09:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (6ª)

30/09/2020, 12:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª)

30/09/2020, 11:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

30/09/2020, 11:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

30/09/2020, 11:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

30/09/2020, 11:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/09/2020, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2020, 10:06

CARGA: RETIRADOS PGF - FINALIDADE DE DIGITALIZACAO PARA MIGRAR AO PJE

14/09/2020, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

26/08/2020, 12:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/08/2020, 12:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2020, 15:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/05/2020, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2020, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2020, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2020, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - (2ª)

08/01/2020, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

19/12/2019, 17:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 90513

03/12/2019, 17:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/09/2019, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2019, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2019, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2019, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2019, 10:49

CARGA: RETIRADOS PGF

26/08/2019, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

16/08/2019, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

15/07/2019, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/05/2019, 15:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/03/2019, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/12/2018, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2018, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2018, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2018, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2018, 16:49

CARGA: RETIRADOS PGF

26/10/2018, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/10/2018, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2018, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/09/2018, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

31/07/2018, 18:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2378

24/07/2018, 16:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/05/2018, 11:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/03/2018, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2018, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2018, 15:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/01/2018, 11:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/12/2017, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/12/2017, 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

21/11/2017, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

14/11/2017, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/11/2017, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2017, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2017, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

22/08/2017, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2017, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2017, 16:19

CARGA: RETIRADOS PGF

10/07/2017, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2017, 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2017, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2017, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2017, 18:39

CARGA: RETIRADOS PGF

10/04/2017, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

04/04/2017, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2017, 17:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/01/2017, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2016, 14:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/10/2016, 15:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/08/2016, 15:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4249

24/08/2016, 17:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/07/2016, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2016, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2016, 17:39

INICIAL AUTUADA

27/05/2016, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2016, 17:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/05/2016, 17:01

Despacho

•20/02/2025, 17:06

Despacho

•18/11/2024, 09:21

Ato ordinatório

•11/10/2024, 14:03

Despacho

•26/06/2024, 09:40

Despacho

•13/06/2024, 08:20

Despacho

•14/02/2024, 12:56

Despacho

•25/08/2023, 14:18

Ato ordinatório

•05/06/2023, 14:34

Ato ordinatório

•03/03/2023, 14:05

Despacho

•01/10/2022, 07:34

Despacho

•15/06/2022, 13:00

Despacho

•29/03/2022, 08:11

Decisão

•25/01/2022, 08:23

Todos os documentos(22)

Ato ordinatório

•16/12/2025, 13:47

Despacho

•07/07/2025, 21:55

Despacho

•20/02/2025, 17:06

Despacho

•18/11/2024, 09:21

Ato ordinatório

•11/10/2024, 14:03

Despacho

•26/06/2024, 09:40

Despacho

•13/06/2024, 08:20

Despacho

•14/02/2024, 12:56

Despacho

•25/08/2023, 14:18

Ato ordinatório

•05/06/2023, 14:34

Ato ordinatório

•03/03/2023, 14:05

Despacho

•01/10/2022, 07:34

Despacho

•15/06/2022, 13:00

Despacho

•29/03/2022, 08:11

Decisão

•25/01/2022, 08:23

Despacho

•25/10/2021, 14:14

Despacho

•04/09/2021, 06:35

Ato ordinatório

•18/08/2021, 13:06

Despacho

•23/06/2021, 09:16

Decisão

•17/04/2021, 12:53

Ato ordinatório

•19/03/2021, 18:58

Despacho

•21/01/2021, 08:44