Execução Fiscal 0000037-18.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2013

Valor da Causa

R$ 4.672.390,02

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MUNICIPIO DE IRACEMA RR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

Terceiro

MUNICIPIO DE IRACEMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 09:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2026, 09:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRACEMA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/10/2021, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000037-18.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE IRACEMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE IRACEMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

07/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:20

Juntada de certidão de processo migrado

06/09/2021, 11:14

Juntada de volume

06/09/2021, 11:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/09/2021, 15:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PELO PRAZO DE PARCELAMENTO

05/04/2018, 15:48

Todas as movimentações(93)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 09:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2026, 09:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRACEMA em 22/10/2021 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 12:49

23/10/2021, 02:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/10/2021, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000037-18.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE IRACEMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE IRACEMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

07/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:20

Juntada de certidão de processo migrado

06/09/2021, 11:14

Juntada de volume

06/09/2021, 11:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/09/2021, 15:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PELO PRAZO DE PARCELAMENTO

05/04/2018, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2018, 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2018, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2018, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2018, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2018, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2018, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 201718801

22/11/2017, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CARRINHO PAULO

09/11/2017, 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

27/10/2017, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2017, 13:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2016, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2016, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2016, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2016, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 17421/16

07/10/2016, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2016, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 17:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2016, 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 2619

25/02/2016, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2016, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2016, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2015, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2015, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2015, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA A PFN

21/09/2015, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - REMESSA A PFN

17/09/2015, 10:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2015, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2015, 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2015, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2015, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2015, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) SUSPENDO O CURSOS DA PRESENTE EXECUÇÃO ATÉ 15/08/2015...

13/01/2015, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2014, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2014, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2014, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2014, 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUSPENSO - JUIZ SUBSTITUTO

24/10/2014, 09:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 264/2013

24/10/2014, 09:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/10/2014, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2014, 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2014, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2014, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2014, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2014, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 17:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2014, 15:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/09/2014, 15:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2014, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2014, 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2014, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2014, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO ATÉ 15/08/2014 ...

02/05/2014, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2014, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2014, 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2014, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2014, 10:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 264

27/02/2014, 10:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2014, 10:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) SOLICITALÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CARTA PRECATÓRIA

14/01/2014, 11:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA

27/11/2013, 11:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2013, 17:37

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE ORDEM/ROGATORIA - AUTUADA SOB O Nº0700581-14.2013.8.23.0030

14/11/2013, 11:11

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 276/2013

08/10/2013, 10:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª)

23/08/2013, 11:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)

15/07/2013, 15:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARTA PRECATÓRIA Nº 264/2013

04/06/2013, 10:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CARTA PRECATORIA 264/2013 COMARCA DE MUCAJAI

22/04/2013, 13:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 264

18/04/2013, 14:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2013, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2013, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2013, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2013, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2013, 10:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/01/2013, 08:41