Execução Fiscal 0001075-02.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2012

Valor da Causa

R$ 229.010,64

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GLEISON MESQUITA DA SILVA

Terceiro

M. LIMA ENGENHARIA, CONSTRUCOES, INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

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MOISES LIMA DA SILVA

CPF

Reu

NELY MESQUITA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO RODRIGO MESQUITA DA SILVA

OAB/RR 726·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GLEISON MESQUITA DA SILVA

Terceiro

M. LIMA ENGENHARIA, CONSTRUCOES, INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MOISES LIMA DA SILVA

CPF

Reu

NELY MESQUITA DA SILVA

CPF

Reu

GLEISON MESQUITA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 09:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2026, 09:38

Juntada de petição intercorrente

13/11/2025, 11:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 08:33

Decorrido prazo de M. LIMA ENGENHARIA, CONSTRUCOES, INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA - EPP em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 02:03

Decorrido prazo de GLEISON MESQUITA DA SILVA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:04

Decorrido prazo de MOISES LIMA DA SILVA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 01:07

Decorrido prazo de NELY MESQUITA DA SILVA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 01:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/10/2021, 11:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:58

Todas as movimentações(123)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 09:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2026, 09:38

Juntada de petição intercorrente

13/11/2025, 11:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2021 23:59.

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•07/09/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•07/09/2021, 00:00

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/11/2021, 08:33

Decorrido prazo de M. LIMA ENGENHARIA, CONSTRUCOES, INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA - EPP em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 02:03

Decorrido prazo de GLEISON MESQUITA DA SILVA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:04

Decorrido prazo de MOISES LIMA DA SILVA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 01:07

Decorrido prazo de NELY MESQUITA DA SILVA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 01:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/10/2021, 11:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001075-02.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: M. LIMA ENGENHARIA, CONSTRUCOES, INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GLEISON MESQUITA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

07/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001075-02.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: M. LIMA ENGENHARIA, CONSTRUCOES, INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NELY MESQUITA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

07/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001075-02.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: M. LIMA ENGENHARIA, CONSTRUCOES, INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MOISES LIMA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

07/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:17

Juntada de certidão de processo migrado

06/09/2021, 11:17

Juntada de volume

06/09/2021, 11:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/09/2021, 10:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PELO PRZO PARCELAMENTO

04/04/2018, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2018, 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2018, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

30/01/2018, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2018, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2018, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2018, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 201719632

27/11/2017, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2017, 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2017, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2017, 13:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO LOCALIZADO NO CARINHO AZUL

08/11/2016, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2016, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2016, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2016, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 15629

05/09/2016, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2016, 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

19/08/2016, 10:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2016, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 2687

25/02/2016, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2016, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2016, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - suspenso ate 15/08/2016

09/12/2015, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2015, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2015, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA A PFN

21/09/2015, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - REMESSA A PFN

17/09/2015, 10:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/03/2015, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2015, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2015, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2015, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2015, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2015, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2015, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2014, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2014, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2014, 15:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR ORDEM DO JUIZ FEDERAL

20/10/2014, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1 Nº202 EM 20/10/2014

20/10/2014, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/10/2014, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/10/2014, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2014, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA A PFN

06/10/2014, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2014, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO PFN N. 17710/14

03/10/2014, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO ADV N. 15817/14

03/10/2014, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2014, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2014, 10:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 16/2014

01/09/2014, 10:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (5ª)

01/07/2014, 11:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª)

26/05/2014, 15:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) CEMAN

22/04/2014, 17:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

11/03/2014, 10:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2014, 17:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 16/2014

09/01/2014, 12:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2013, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2013, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...)defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal...

03/11/2013, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2013, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2013, 12:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2013, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2013, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2013, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A exequente comprove a responsabilidade dos corresponssáveis indicados à fl. 69 à época da constituição do crédito.

27/08/2013, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2013, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2013, 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2013, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2013, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2013, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2013, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM INSPEÇÃO

10/06/2013, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN Nº 5040/2013

19/04/2013, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2013, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2013, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2013, 17:21

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

04/02/2013, 16:51

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

03/12/2012, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2012, 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2012, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2012, 15:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2012, 14:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN ACERCA DE MANDADO

06/09/2012, 10:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2012, 15:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2012, 10:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AR

24/05/2012, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2012, 12:06

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/04/2012, 14:37

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/02/2012, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2012, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2012, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2012, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2012, 15:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/02/2012, 17:46

Intimação - Usuário do Sistema

•07/09/2021, 00:00