Cumprimento de sentença 0036397-91.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2017

Valor da Causa

R$ 63.053,67

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO 5408·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO 26929·CPF·Representa: Autor

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 8659·CPF·Representa: Autor

PEDRO ANIBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/BA 25313·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

BEIRA MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE SILVA CONI

CPF

Reu

MARLUCE CERQUEIRA CONI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

20/06/2022, 18:44

Juntada de certidão

11/06/2022, 21:33

Juntada de certidão

30/05/2022, 16:11

Juntada de certidão

19/05/2022, 15:52

Juntada de Certidão

13/05/2022, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 18:17

Juntada de manifestação

11/03/2022, 17:40

Juntada de manifestação

07/03/2022, 19:07

Juntada de Certidão

02/02/2022, 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2022, 20:50

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 20:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:34

Juntada de manifestação

25/10/2021, 18:30

Juntada de Certidão

08/10/2021, 10:15

Todas as movimentações(88)

Juntada de manifestação

20/06/2022, 18:44

Juntada de certidão

11/06/2022, 21:33

Juntada de certidão

30/05/2022, 16:11

Juntada de certidão

19/05/2022, 15:52

Juntada de Certidão

13/05/2022, 18:17

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 15:04

Sentença Tipo C

•06/02/2026, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 18:17

Juntada de manifestação

11/03/2022, 17:40

Juntada de manifestação

07/03/2022, 19:07

Juntada de Certidão

02/02/2022, 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2022, 20:50

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 20:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:34

Juntada de manifestação

25/10/2021, 18:30

Juntada de Certidão

08/10/2021, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 10:15

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 10:15

Juntada de certidão

08/10/2021, 09:29

Juntada de certidão

29/06/2021, 15:50

Expedição de Carta precatória.

25/06/2021, 14:42

Juntada de certidão

21/06/2021, 09:46

Expedição de Carta precatória.

15/06/2021, 20:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 09:14

Juntada de manifestação

30/03/2021, 10:12

Decorrido prazo de JOSE SILVA CONI em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 03:35

Decorrido prazo de MARLUCE CERQUEIRA CONI em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 03:35

Decorrido prazo de BEIRA MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 08:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036397-91.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: BEIRA MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLUCE CERQUEIRA CONI BEIRA MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME JOSE SILVA CONI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036397-91.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: BEIRA MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLUCE CERQUEIRA CONI BEIRA MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME JOSE SILVA CONI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036397-91.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: BEIRA MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLUCE CERQUEIRA CONI BEIRA MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME JOSE SILVA CONI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036397-91.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: BEIRA MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLUCE CERQUEIRA CONI BEIRA MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME JOSE SILVA CONI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036397-91.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: BEIRA MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLUCE CERQUEIRA CONI BEIRA MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME JOSE SILVA CONI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036397-91.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: BEIRA MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLUCE CERQUEIRA CONI BEIRA MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME JOSE SILVA CONI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 12:11

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 12:10

Juntada de volume

04/02/2021, 11:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/01/2021, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2020, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2020, 13:50

CARGA: RETIRADOS CEF

14/02/2020, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

07/02/2020, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2020, 15:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/01/2020, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2020, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2020, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2019, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2019, 17:10

CARGA: RETIRADOS CEF

11/10/2019, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

08/10/2019, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2019, 13:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - SEM CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO A MARLUCE CERQUEIRA CONI

08/10/2019, 13:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/10/2019, 13:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

16/11/2018, 14:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 120/2018

12/11/2018, 13:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/09/2018, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2018, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2018, 17:16

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

14/09/2018, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

06/09/2018, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2018, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2018, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2018, 16:05

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

17/08/2018, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

14/08/2018, 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2018, 12:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/08/2018, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2018, 15:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

10/08/2018, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2018, 17:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2018, 14:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2018, 16:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/02/2018, 16:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/02/2018, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2018, 16:34

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

09/01/2018, 17:52

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/11/2017, 15:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/11/2017, 12:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/11/2017, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2017, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/11/2017, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2017, 14:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

26/10/2017, 12:41

INICIAL AUTUADA

26/10/2017, 12:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/10/2017, 10:09

Decisão (anexo)

•29/07/2025, 08:58

Decisão

•29/04/2025, 14:33

Ato ordinatório

•25/09/2024, 05:18

Ato ordinatório

•25/09/2024, 05:18

Ato ordinatório

•06/09/2024, 12:26

Decisão

•05/04/2024, 09:55

Decisão

•04/09/2023, 10:31

Ato ordinatório

•07/10/2022, 14:43

Ato ordinatório

•13/05/2022, 18:17

Ato ordinatório

•02/02/2022, 20:50

Ato ordinatório

•08/10/2021, 10:15

Ato ordinatório

•11/05/2021, 09:14