Execução Fiscal 0005555-23.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2012

Valor da Causa

R$ 31.188,49

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PAPELARIA OLIVEIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ELIOMARIO DA SILVA PEIXOTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 22:48

Juntada de termo

12/05/2025, 22:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 17:09

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2025, 15:41

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2025, 15:41

Juntada de pedido de extinção do processo

07/04/2025, 13:39

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 13:39

Arquivado Provisoramente

26/02/2024, 14:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:13

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2023, 13:41

Juntada de Certidão

04/12/2023, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2023, 13:41

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 22:48

Juntada de termo

12/05/2025, 22:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•07/04/2025, 15:41

Decisão

•04/12/2023, 13:41

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legal

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07/04/2025, 17:09

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2025, 15:41

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2025, 15:41

Juntada de pedido de extinção do processo

07/04/2025, 13:39

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 13:39

Arquivado Provisoramente

26/02/2024, 14:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:13

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2023, 13:41

Juntada de Certidão

04/12/2023, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2023, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2023, 13:41

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 09:19

Juntada de manifestação

24/03/2023, 11:32

Juntada de Certidão

07/03/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 16:10

Juntada de petição intercorrente

07/03/2023, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2023, 16:52

Juntada de manifestação

02/02/2022, 10:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 08:32

Decorrido prazo de PAPELARIA OLIVEIRA LTDA - ME em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:04

Decorrido prazo de ELIOMARIO DA SILVA PEIXOTO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 01:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/10/2021, 10:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005555-23.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: PAPELARIA OLIVEIRA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAPELARIA OLIVEIRA LTDA - ME ELIOMARIO DA SILVA PEIXOTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

07/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005555-23.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: PAPELARIA OLIVEIRA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAPELARIA OLIVEIRA LTDA - ME ELIOMARIO DA SILVA PEIXOTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

07/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:45

Juntada de certidão de processo migrado

06/09/2021, 11:44

Juntada de volume

06/09/2021, 11:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/09/2021, 10:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2016, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/06/2016, 11:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/06/2016, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2016, 08:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2016, 15:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

17/03/2016, 14:43

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2016, 15:03

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

04/12/2015, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2015, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/10/2015, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2015, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - INDICAR BENS

03/08/2015, 11:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/2015, 08:51

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

18/05/2015, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/03/2015, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/02/2015, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.

20/11/2014, 15:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.

20/11/2014, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO

17/10/2014, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2014, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2014, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2014, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2014, 10:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CAMALEAO AUTO PACAS SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS

29/07/2014, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2014, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/06/2014, 15:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/05/2014, 09:43

OFICIO EXPEDIDO

30/05/2014, 09:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/05/2014, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2014, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2014, 14:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/01/2014, 10:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/01/2014, 10:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2013, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2013, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2013, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2013, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 15707

09/10/2013, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2013, 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2013, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2013, 09:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2013, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2013, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2013, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 11:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/03/2013, 15:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/03/2013, 15:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2013, 18:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/03/2013, 18:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/03/2013, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2013, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2013, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº37172

19/12/2012, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº37172

19/12/2012, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2012, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2012, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2012, 14:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2012, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/09/2012, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/09/2012, 18:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2012, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2012, 09:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2012, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2012, 11:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/09/2012, 15:41

Decisão

•04/12/2023, 13:41

Ato ordinatório

•07/03/2023, 16:10

Ato ordinatório

•07/03/2023, 16:10

Decisão (anexo)

•06/09/2021, 11:44