Execução Fiscal 0000812-67.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2012

Valor da Causa

R$ 48.091,09

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE AUGUSTO ARRUDA DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

18/04/2026, 10:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2026, 10:42

Juntada de petição intercorrente

11/06/2025, 11:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 02:03

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO ARRUDA DE SOUZA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 01:10

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/10/2021, 10:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000812-67.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE AUGUSTO ARRUDA DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AUGUSTO ARRUDA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

07/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 13:22

Juntada de certidão de processo migrado

06/09/2021, 13:21

Juntada de volume

06/09/2021, 13:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/09/2021, 11:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO PARCELAMENTO

03/05/2018, 11:14

Todas as movimentações(95)

Conclusos para decisão

18/04/2026, 10:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2026, 10:42

Juntada de petição intercorrente

11/06/2025, 11:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 02:03

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO ARRUDA DE SOUZA em 22/10/2021 23:59.

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•07/09/2021, 00:00

23/10/2021, 01:10

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/10/2021, 10:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000812-67.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE AUGUSTO ARRUDA DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AUGUSTO ARRUDA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

07/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 13:22

Juntada de certidão de processo migrado

06/09/2021, 13:21

Juntada de volume

06/09/2021, 13:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/09/2021, 11:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO PARCELAMENTO

03/05/2018, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2018, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2018, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2018, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2018, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2018, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2018, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 201719559

27/11/2017, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2017, 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2017, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2017, 13:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO LOCALIZADO NO CARINHO AZUL

08/11/2016, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2016, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2016, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2016, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 15650

05/09/2016, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2016, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

19/08/2016, 10:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/04/2016, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 2679

25/02/2016, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2016, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2016, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COM DESPACHO

03/12/2015, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CONCLUSO PARA DESPACHO

03/12/2015, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2015, 13:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

21/09/2015, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - REMESSA A PFN

16/09/2015, 13:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/05/2015, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 4655/15

10/04/2015, 15:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/03/2015, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2015, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2015, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2015, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2015, 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSO ATE 15/8/2015

24/02/2015, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2015, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 20150299

23/01/2015, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2015, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2014, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/06/2014, 09:40

EXTRACAO DE CERTIDAO - RENAJUD E BACENJUD INFRUTIFEROS

23/06/2014, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO BACENJUD - FL.32

20/05/2014, 12:10

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

15/05/2014, 15:44

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

24/04/2014, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2014, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2014, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2014, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 2659/14

06/03/2014, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2014, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2014, 08:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/05/2013, 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2013, 11:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2013, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2013, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2013, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2013, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2013, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2013, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2013, 15:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº 629/2012

04/03/2013, 15:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2013, 12:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/11/2012, 08:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2012, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2012, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2012, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2012, 15:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2012, 14:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/08/2012, 11:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2012, 16:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2012, 14:05

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

28/05/2012, 14:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/04/2012, 10:45

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/02/2012, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2012, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2012, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2012, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2012, 15:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/02/2012, 17:24