Execução Fiscal 0029755-04.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2010

Valor da Causa

R$ 36.903,39

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 3ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMERCIAL ELIZAMAR LTDA - ME

CNPJ

Reu

AZEMAR DOS SANTOS FREITAS JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 21:09

Baixa Definitiva

22/08/2022, 21:09

Conclusos para despacho

03/05/2022, 11:02

Juntada de certidão

03/05/2022, 11:00

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 15:47

Decorrido prazo de AZEMAR DOS SANTOS FREITAS JUNIOR em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:14

Juntada de manifestação

28/09/2021, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 02:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 13:00

Juntada de certidão de processo migrado

06/09/2021, 12:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/04/2021, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/05/2020, 18:24

Todas as movimentações(139)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 21:09

Baixa Definitiva

22/08/2022, 21:09

Conclusos para despacho

03/05/2022, 11:02

Juntada de certidão

03/05/2022, 11:00

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Nenhum documento disponível

25/10/2021, 15:47

Decorrido prazo de AZEMAR DOS SANTOS FREITAS JUNIOR em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:14

Juntada de manifestação

28/09/2021, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 02:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 13:00

Juntada de certidão de processo migrado

06/09/2021, 12:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/04/2021, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/05/2020, 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2020, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2020, 19:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

18/10/2018, 16:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/07/2017, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2017, 12:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2017, 09:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2017, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2017, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2017, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2017, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2017, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2017, 09:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

03/03/2017, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2017, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2017, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2017, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2016, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2016, 09:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/06/2016, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2016, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2016, 15:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

23/05/2016, 14:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/05/2016, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/04/2016, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

28/04/2016, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/04/2016, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/04/2016, 16:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/04/2016, 16:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/04/2016, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2016, 15:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/03/2016, 11:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/03/2016, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2016, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2016, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2016, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2016, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2016, 19:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2016, 19:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2016, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/02/2016, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2015, 15:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

09/10/2014, 14:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1419

30/09/2014, 17:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/08/2014, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2014, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2014, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2014, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2013, 09:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2013, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2013, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2013, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2013, 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

12/11/2013, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2013, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2013, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2013, 09:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

24/05/2013, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2013, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2013, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2013, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2013, 19:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2012, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2012, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2012, 14:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/10/2012, 18:27

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

06/07/2012, 10:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/07/2012, 10:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/07/2012, 10:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - ED.069/2012

14/06/2012, 10:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/05/2012, 19:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2012, 19:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2012, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2012, 09:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/03/2012, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2012, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2012, 14:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2012, 14:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2012, 11:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/02/2012, 15:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/02/2012, 13:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/02/2012, 13:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/01/2012, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2012, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2012, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2011, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2011, 09:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

30/09/2011, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2011, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2011, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2011, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2011, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2011, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2011, 18:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/05/2011, 17:53

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

13/04/2011, 10:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

11/04/2011, 10:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

11/04/2011, 10:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/03/2011, 16:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/02/2011, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2011, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2010, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2010, 09:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

12/11/2010, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2010, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2010, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2010, 16:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2010, 16:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2010, 16:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/10/2010, 15:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/09/2010, 18:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/09/2010, 18:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/09/2010, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2010, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2010, 17:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Estorno de Registro lançado dia 29/09/2010 pelo usuário MG59903 -

26/05/2010, 17:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/05/2010, 17:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/05/2010, 17:29

CITACAO: ORDENADA

07/05/2010, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2010, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2010, 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2010, 19:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/04/2010, 13:08

INICIAL AUTUADA

28/04/2010, 13:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

27/04/2010, 17:16