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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2010

Valor da Causa

R$ 608.201.009,51

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO

Partes do Processo

ROSA MARIA FREITAS MACHADO DE MACHADO

CPF

Autor

ASSUNCAO DE MARIA BARBOSA SERRA

CPF

Autor

DULCILENE MARIA BARBOSA SERRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Publicado Ato ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JESUS FERREIRA SERRA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/09/2025.

Publicado Decisão em 15/09/2025.

Todas as movimentações(162)