Execução Fiscal 0000235-50.2010.4.01.3201 - TRF1 | JusConsulta
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Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/11/2024
Valor da Causa
R$ 3.590.640,96
Órgão julgador
5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM
Partes do Processo
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
CNPJ
26.***.***.0013-50
Mostrar
Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
JOAO BATISTA R SERRA
Terceiro
FUNASA
Terceiro
CHEFE DA SECAO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DA FUNASA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
CNPJ
26.***.***.0013-50
Mostrar
Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
JOAO BATISTA R SERRA
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 10:05
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
30/03/2022, 17:30
FUNASA
Terceiro
CHEFE DA SECAO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DA FUNASA
Terceiro
ALIRIO MENDES MORAES
CPF
114.***.***-91
Mostrar
Reu
Juntada de termo
30/03/2022, 17:30
Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022, 16:17
Outras Decisões
29/03/2022, 16:17
Conclusos para decisão
24/03/2022, 12:42
Juntada de petição intercorrente
02/03/2022, 08:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022, 13:57
Expedição de Outros documentos.
23/02/2022, 13:57
Juntada de certidão
23/02/2022, 13:56
Juntada de certidão
18/02/2022, 12:38
Juntada de certidão
14/02/2022, 16:41
Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022, 13:17
Outras Decisões
11/02/2022, 13:17
Conclusos para decisão
03/11/2021, 10:42
Ver todas as movimentações (119)
Todas as movimentações
(119)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 10:05
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
30/03/2022, 17:30
Juntada de termo
30/03/2022, 17:30
Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022, 16:17
Outras Decisões
29/03/2022, 16:17
Conclusos para decisão
24/03/2022, 12:42
Juntada de petição intercorrente
02/03/2022, 08:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022, 13:57
Expedição de Outros documentos.
23/02/2022, 13:57
Juntada de certidão
23/02/2022, 13:56
Juntada de certidão
18/02/2022, 12:38
Juntada de certidão
14/02/2022, 16:41
Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022, 13:17
Outras Decisões
11/02/2022, 13:17
Conclusos para decisão
03/11/2021, 10:42
Juntada de petição intercorrente
01/11/2021, 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021, 12:41
Decorrido prazo de ALIRIO MENDES MORAES em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021, 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021, 02:07
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.
09/09/2021, 02:07
Juntada de petição intercorrente
08/09/2021, 21:22
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000235-50.2010.4.01.3201. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO: ALIRIO MENDES MORAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALIRIO MENDES MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TABATINGA, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
07/09/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
06/09/2021, 14:37
Expedição de Outros documentos.
06/09/2021, 14:37
Juntada de certidão de processo migrado
06/09/2021, 14:33
Juntada de certidão
06/09/2021, 14:30
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
06/09/2021, 13:15
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
06/09/2021, 13:15
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
01/09/2021, 12:02
MIGRACAO PJe ORDENADA
01/09/2021, 12:02
JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
01/09/2021, 12:01
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/09/2021, 12:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE 17/03/2020 A 31/05/2021 EM FUNÇÃO DA EPIDEMIA DE COVID
01/09/2021, 12:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2019, 16:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2019, 19:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2019, 19:01
CARGA: RETIRADOS PGF - OF. 1198/2018 - ENCAMINHADO PELO MALOTE 12450, LACRE JF/AM 0002998, CONFORME PORTARIA CONJUNTA 01/2015 - PF-AM/JF-SSJTBT-AM
17/10/2018, 18:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2018, 10:17
CONCLUSOS PARA DECISAO
21/09/2018, 12:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/09/2018, 18:10
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2018, 16:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2018, 17:15
CARGA: RETIRADOS PGF - OF. 891/2018 - PELO MALOTE 11802, LACRE JF/AM 0002244, CONFORME PORTARIA CONJUNTA 01/2015 - PF-AM/JF-SSJTBT-AM
01/08/2018, 14:46
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/07/2018, 11:25
CONCLUSOS PARA DECISAO
06/07/2018, 09:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/07/2018, 16:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2018, 15:48
CARGA: RETIRADOS PGF
17/04/2018, 10:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2018, 12:27
CONCLUSOS PARA DECISAO
16/03/2018, 09:50
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
27/02/2018, 13:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
08/02/2018, 13:07
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
08/02/2018, 12:11
CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/12/2017, 11:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2017, 16:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2017, 16:17
CARGA: RETIRADOS PGF
22/09/2017, 11:05
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/09/2017, 12:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2017, 20:34
CONCLUSOS PARA DECISAO
14/09/2017, 11:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
14/09/2017, 11:34
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
04/09/2017, 11:36
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/09/2017, 14:58
CONCLUSOS PARA DECISAO
01/09/2017, 09:46
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
01/08/2017, 11:11
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/07/2017, 18:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2017, 11:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/06/2017, 11:46
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
12/05/2017, 11:36
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
26/04/2017, 08:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2017, 13:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/02/2017, 16:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/10/2016, 09:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2016, 09:43
CARGA: RETIRADOS PGF - ENCAMINHADO PELO MALOTE 11801, LACRE JF/AM 001125, CONFORME PORTARIA CONJUNTA 01/2015 - PF-AM/JF-SSJTBT-AM
15/09/2016, 13:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2016, 09:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/04/2016, 11:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2016, 10:08
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - FAÇO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 46.
08/08/2013, 16:42
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REF CI 919/2013 FL. 49
26/06/2013, 10:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Nº 919/2013 À FUNASA.
24/05/2013, 18:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
24/05/2013, 17:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2013, 17:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/04/2013, 17:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FL.43/44 APRESENTADA PELA FUNASA.
26/03/2013, 17:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
05/02/2013, 14:44
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/02/2013, 13:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2012, 18:25
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/12/2012, 18:24
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 29/03/2012, TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DE 01 (UM) ANO DA SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO.
03/12/2012, 15:28
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - Suspenso o curso da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, em cumprimento ao despacho de fl.34.
29/03/2011, 10:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2011, 10:01
CARGA: RETIRADOS INSS
21/03/2011, 14:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR FEDERAL DO DESPACHO RETRO EM SECRETARIA.
21/03/2011, 14:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2011, 17:02
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/03/2011, 17:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO PELA FUNASA DE FL. 32.
28/02/2011, 15:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2011, 15:49
CARGA: RETIRADOS INSS - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO EXARADO NOS AUTOS
04/02/2011, 15:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO INTIMAÇÃO FUNASA, ATRAVÉS DO PROCURADOR FEDEDERAL
31/01/2011, 00:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2010, 17:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/11/2010, 12:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FUNASA REQUER PENHORA.
15/09/2010, 15:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2010, 13:49
CARGA: RETIRADOS INSS
03/09/2010, 16:27
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
26/07/2010, 13:22
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SEPJU SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DO EXECUTADO ALIRIO MENDES MORAES, EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 235-50.2010.4.01.3201.
22/06/2010, 13:50
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
20/05/2010, 16:06
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA Nº 271/2010.
19/05/2010, 11:28
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA Nº 269/2010.
19/05/2010, 11:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2010, 17:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 271/2010.
14/04/2010, 10:36
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO Nº 269/2010.
13/04/2010, 10:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA-SE MERECEDORA DE TRÂNSITO EM FACE DA REGRA DO ART. 6º DA LEI 6.830/80 (LEF), PELO QUE DETERMINO: 1.1 - CITAÇÃO, (...) 1.2 - PENHORA, (...) 1.3 - ARRESTO, (...) 2 - ATENTO À ECONOMIA E À CELERIDADE PROCESSUAIS, PROCEDA A SECRETARIA AOS ATOS ORDINATÓRIOS A SEGUIR ELENCADOS, GUARDADAS AS PECULIARIDADES ESPECÍFICAS:(...) 3 - FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 20% DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, DESDE QUE ESTES NÃO TENHAM SIDO INCLUÍDOS NA CDA EM RAZÃO DOS DL'S 2.952/83 E 1.025/69. NESSE SENTIDO É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO. VER, POR TODOS: AC 2005.01.99.039500-3/MG. APELAÇÃO CÍVEL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. SÉTIMA TURMA. PUBLICAÇÃO 29/01/2010, E-DJF1 P. 448. DATA DA DECISÃO 19/01/2010. 4 - COMO A EXEQUENTE NÃO TEM REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM TABATINGA, TODAS AS SUAS COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES SERÃO FEITAS POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, SEM REMESSA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93 (ART. 38), LEF (ART 25), LEI Nº 11.033/04 (ART. 20), LEI 9.028/95 (ART. 6º, § 2º, NA REDAÇÃO DA MP 2.180-35/2001) E CPC (ART. 273, II), BEM COMO DE ASSENTADA JURISPRUDÊNCIA FICA A EXEQUENTE INFORMADA QUE OS AUTOS, DURANTE O PRAZO DA INTIMAÇÃO, ESTARÃO À SUA DISPOSIÇÃO NESTE JUÍZO. NO ENTANTO, TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA CARGA DEVERÃO SER EXECUTADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELA EXEQUENTE, RESPEITANDO O PRAZO DA VISTA. 5 - INTIME-SE A EXEQUENTE DESTE DESPACHO.
09/04/2010, 11:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/04/2010, 11:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2010, 18:27
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/04/2010, 15:19
INICIAL AUTUADA
07/04/2010, 15:19
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
07/04/2010, 11:25
Documentos
Decisão
•
29/03/2022, 16:17
Decisão
•
11/02/2022, 13:17