Execução da Pena 0007602-92.2015.4.01.3802 - TRF1

Execução da Pena 0007602-92.2015.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos 7602-92.2015.4.01.3802 Vistos etc. I – Considerando o trânsito em julgado do acórdão (f. 274-286/v. 2) e considerando a obrigatoriedade de centralização e unificação do controle da execução penal nacionalmente, através do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, nos termos da Resolução CNJ nº 280/2019, e Lei 7.210/84, artigo 111, proceda-se ao cadastro das penas no sistema informatizado. Determino a tramitação do feito, doravante, apenas na forma eletrônica. II – Ao réu, pessoalmente, para, em 10 (dez) dias, comprovação de pagamento dos valores pecuniários, nos termos já explicitados na sentença (f. 229-234/v. 2), conforme segue: a) prestação pecuniária: 10 salários-mínimos, R$ 11.000,00 (onze mil reais), em prol do Educandário Menino Jesus de Praga, entidade assistencial cadastrada neste juízo (Banco Itaú, agência nº 3245, conta corrente nº 07461-6); b) multa substitutiva: R$ 4.861,17 (quatro mil oitocentos sessenta um reais dezessete centavos); c) multa autônoma: R$ 4.861,17 (quatro mil oitocentos sessenta um reais dezessete centavos); e reparação do dano: R$ 960,90 (novecentos sessenta reais noventa centavos). Expedição de Guias de Recolhimento (GRU), a cargo das defesas constituídas, observados o seguinte código: multas (autônoma e substitutiva) e reparação do dano, em prol do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN (DEPEN – Diretoria Executiva, Código de recolhimento 14600-5, UG/Gestão 200333/0001). III – As custas processuais (R$ 297,95) serão pagas depois da integral quitação da pena de multa, numa única vez. IV – Ciente o reeducando das causas ensejadoras de revogação das penas restritivas de direito, nos termos do Código Penal, art. 44, parágrafos 4º e 5º. V – À defesa constituída, para habilitação nos autos, através do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, nos termos da Resolução CNJ nº 280/2019. VI – Cumpra-se, no que faltar, a sentença de f. 229-233 verso/v. 2. VII – Providências necessárias à baixa dos autos por migração ao sistema informatizado (SEEU). VIII – Intimem-se e, a tempo e modo, arquivem-se. Uberaba (MG), 09 de julho de 2021. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

07/09/2021, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2025

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FABIANO BUZOLLO RODRIGUES DA CUNHA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FABIANO BUZOLLO RODRIGUES DA CUNHA

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DE MORAIS GUALTIERI

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(105)

legal