Execução Fiscal 0000796-04.2011.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2011

Valor da Causa

R$ 528,20

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

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AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

LOOK SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2022, 14:39

Recebidos os autos

04/10/2022, 13:57

Juntada de informação de prevenção negativa

04/10/2022, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/03/2022, 04:52

Juntada de certidão

18/03/2022, 04:51

Juntada de Informação

16/03/2022, 14:29

Decorrido prazo de LOOK SEGURANCA LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:44

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/02/2022, 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/02/2022, 13:06

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:24

Conclusos para despacho

18/11/2021, 19:25

Decorrido prazo de LOOK SEGURANCA LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:20

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

04/10/2022, 14:39

Recebidos os autos

04/10/2022, 13:57

Juntada de informação de prevenção negativa

04/10/2022, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/03/2022, 04:52

Juntada de certidão

18/03/2022, 04:51

Documentos

Acórdão

•12/08/2022, 11:08

Despacho

•14/02/2022, 14:24

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de Informação

16/03/2022, 14:29

Decorrido prazo de LOOK SEGURANCA LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:44

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/02/2022, 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/02/2022, 13:06

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:24

Conclusos para despacho

18/11/2021, 19:25

Decorrido prazo de LOOK SEGURANCA LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:20

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000796-04.2011.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: LOOK SEGURANCA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOOK SEGURANCA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

07/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 15:27

Juntada de certidão de processo migrado

06/09/2021, 15:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/05/2021, 15:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/05/2021, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2021, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2021, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2021, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2021, 13:37

CARGA: RETIRADOS PGF

17/12/2020, 12:42

CARGA: RETIRADOS PGF

17/12/2020, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2020, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2020, 14:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

12/08/2020, 14:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

12/08/2020, 14:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/08/2020, 11:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/08/2020, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2020, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2020, 16:58

CARGA: RETIRADOS PGF - RAFAEL SILVA / CARLOS CESAR

13/03/2020, 08:11

CARGA: RETIRADOS PGF - RAFAEL SILVA / CARLOS CESAR

13/03/2020, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2020, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2020, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2020, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2020, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2020, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2020, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2019, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2019, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/11/2019, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/11/2019, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2019, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2019, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2019, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2019, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2019, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2019, 11:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/06/2019, 11:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/06/2019, 11:59

OFICIO EXPEDIDO

06/05/2019, 10:57

OFICIO EXPEDIDO

06/05/2019, 10:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/08/2018, 17:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/08/2018, 17:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/05/2018, 17:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/05/2018, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2018, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2018, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2018, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2018, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2017, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2017, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2017, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2017, 09:06

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PGF

10/04/2017, 07:57

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PGF

10/04/2017, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2017, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2017, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2017, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2017, 13:16

CARGA: RETIRADOS PGF

03/04/2017, 07:58

CARGA: RETIRADOS PGF

03/04/2017, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/01/2017, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/01/2017, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2017, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2017, 16:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2016, 16:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2016, 16:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/09/2015, 14:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/09/2015, 14:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2015, 17:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2015, 17:42

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

15/04/2015, 16:18

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

15/04/2015, 16:18

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/02/2015, 10:12

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/02/2015, 10:12

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/02/2015, 16:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/02/2015, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2015, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2015, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2015, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2015, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2015, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2015, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2014, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2014, 16:48

CARGA: RETIRADOS PGF

25/08/2014, 08:58

CARGA: RETIRADOS PGF

25/08/2014, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/07/2014, 18:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/07/2014, 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/07/2014, 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/07/2014, 18:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2014, 12:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2014, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2014, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2014, 12:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/04/2014, 12:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/04/2014, 12:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/02/2014, 15:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/02/2014, 15:12

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/08/2013, 09:05

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/08/2013, 09:05

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

22/07/2013, 12:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

22/07/2013, 12:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/07/2013, 15:51

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/07/2013, 15:51

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/03/2013, 10:37

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/03/2013, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2013, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2013, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2013, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2013, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2012, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2012, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2012, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2012, 15:28

CARGA: RETIRADOS PGF

22/10/2012, 09:21

CARGA: RETIRADOS PGF

22/10/2012, 09:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2012, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2012, 14:19

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/03/2012, 16:41

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/03/2012, 16:41

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/11/2011, 15:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/11/2011, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2011, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2011, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2011, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2011, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2011, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2011, 17:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/09/2011, 16:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/09/2011, 16:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/06/2011, 17:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/06/2011, 17:36