Execução Fiscal 0000322-47.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2013

Valor da Causa

R$ 4.145,89

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Autor

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Terceiro

JULIANO ALCANTARA NOMAN

Terceiro

TIAGO SOUSA PEREIRA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Autor

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Terceiro

JULIANO ALCANTARA NOMAN

Terceiro

TIAGO SOUSA PEREIRA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Terceiro

BRUNO DINIZ DEL BEL

Terceiro

PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Terceiro

ROSANA STAEL MARTINS SILVA

CPF

Reu

MARCOS LETAYF MACEDO

CPF

Reu

BRASMEX BRASIL MINAS EXPRESS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 18:51

Baixa Definitiva

22/08/2022, 18:51

Juntada de certidão

01/08/2022, 13:38

Decorrido prazo de BRASMEX BRASIL MINAS EXPRESS LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:54

Decorrido prazo de ROSANA STAEL MARTINS SILVA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:54

Decorrido prazo de MARCOS LETAYF MACEDO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 02:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 02:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 16:10

Juntada de certidão de processo migrado

06/09/2021, 16:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 12:51

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 18:51

Baixa Definitiva

22/08/2022, 18:51

Juntada de certidão

01/08/2022, 13:38

Decorrido prazo de BRASMEX BRASIL MINAS EXPRESS LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:54

Decorrido prazo de ROSANA STAEL MARTINS SILVA em 21/10/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

22/10/2021, 01:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:54

Decorrido prazo de MARCOS LETAYF MACEDO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 02:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 02:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

09/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 16:10

Juntada de certidão de processo migrado

06/09/2021, 16:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 12:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/08/2020, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2020, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2019, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2019, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2019, 16:09

CARGA: RETIRADOS PGF

05/11/2019, 08:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

04/11/2019, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/10/2019, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2019, 13:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/10/2019, 13:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2019, 13:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/08/2019, 17:29

CITACAO: ORDENADA

28/02/2019, 12:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/02/2019, 12:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/10/2018, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2018, 19:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2017, 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2017, 17:05

CARGA: RETIRADOS PGF

06/10/2017, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/10/2017, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2017, 13:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

28/09/2017, 13:37

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/08/2017, 18:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

11/04/2017, 11:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/04/2017, 11:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/03/2017, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2017, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2017, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2016, 14:21

CARGA: RETIRADOS PGF

24/06/2016, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/06/2016, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/06/2016, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2016, 17:56

CARGA: RETIRADOS PGF

08/04/2016, 09:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

07/04/2016, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/04/2016, 13:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/04/2016, 13:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/02/2016, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2016, 12:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/02/2016, 12:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/02/2016, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/02/2016, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2015, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2015, 14:17

CARGA: RETIRADOS PGF

09/10/2015, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PF/MG

05/10/2015, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2015, 12:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/09/2015, 12:45

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

11/05/2015, 12:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

11/05/2015, 12:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

11/05/2015, 12:49

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

05/05/2015, 14:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/04/2015, 14:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2015, 14:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2015, 11:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2015, 10:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2014, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2014, 14:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/10/2014, 14:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/09/2014, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2014, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2014, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2014, 14:30

CARGA: RETIRADOS PGF

23/05/2014, 08:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2014, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2014, 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2014, 10:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2014, 10:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/03/2014, 11:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2014, 16:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/02/2014, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2014, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2014, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2014, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2014, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2014, 14:20

CARGA: RETIRADOS PGF

10/01/2014, 10:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/01/2014, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/12/2013, 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2013, 15:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2013, 15:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2013, 12:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2013, 15:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2013, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2013, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2013, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2013, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2013, 14:51

CARGA: RETIRADOS PGF

16/08/2013, 09:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2013, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/08/2013, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2013, 16:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA AOS AUTOS DE MANDADO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS

16/05/2013, 16:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/02/2013, 14:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/02/2013, 13:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/02/2013, 13:06

CITACAO: ORDENADA

18/02/2013, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2013, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2013, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2013, 17:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/01/2013, 14:41

INICIAL AUTUADA

14/01/2013, 14:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/01/2013, 16:41