Cumprimento de sentença 0008007-16.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

NILSON EUSTAQUIO DA CRUZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARISE IMACULADA FERREIRA

OAB/MG 90848·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2024, 17:28

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2024

12/07/2024, 17:27

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/07/2024, 14:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NILSON EUSTAQUIO DA CRUZ em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/05/2024, 16:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/05/2024, 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2024, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2024, 16:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

23/05/2024, 14:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NILSON EUSTAQUIO DA CRUZ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/01/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2024, 18:06

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

12/07/2024, 17:28

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2024

12/07/2024, 17:27

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/07/2024, 14:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NILSON EUSTAQUIO DA CRUZ em 25/06/2024 23:59.

Documentos

TEXTO DIGITADO

•23/05/2024, 16:08

OUTROS

•03/11/2022, 13:42

26/06/2024, 00:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/05/2024, 16:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/05/2024, 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2024, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2024, 16:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

23/05/2024, 14:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NILSON EUSTAQUIO DA CRUZ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/01/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2024, 18:06

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/01/2024, 18:06

Juntado(a) - Juntada de termo

10/01/2024, 17:59

Juntado(a) - Certidão

23/06/2023, 13:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/06/2023, 13:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

23/06/2023, 13:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/06/2023, 17:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 16:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 16:03

Juntado(a) - Certidão

30/05/2023, 16:03

Juntado(a) - Expedição de Documento RPV.

30/05/2023, 16:03

Juntado(a) - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

30/05/2023, 16:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/11/2022, 13:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 13:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

03/11/2022, 12:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/07/2022, 23:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/05/2022, 00:09

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

21/02/2022, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 10:33

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/02/2022, 10:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 18:54

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 18:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/02/2022, 17:19

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

19/09/2021, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE AGOSTO DE 2020. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: VLADIMIR BARROS ARAS Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 9 horas e 15 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Leandro Saon da Conceição Bianco, convocado pelo Ato PRESI 5702012/2018, e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República Dr. Vladimir Barros Aras. Foi aprovada a Ata da Sessão anterior. Devido às divergências, nas Apelações de números 69193-68.2012.4.01.9199 (sinopse 204) e 3249-46.2017.4.01.9199 (sinopse 324) da Relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira, foram especialmente convocados os Juízes Federais Leandro Saon da Conceição Bianco e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 13 horas e 50 minutos com julgamento de 511(quinhentos e onze) processos. Juiz de Fora, 21 de agosto de 2020. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa, nos termos do voto do Relator.

07/09/2021, 00:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 15:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/07/2021, 17:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NILSON EUSTAQUIO DA CRUZ em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/07/2021, 20:24

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

12/07/2021, 23:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/07/2021, 20:10

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 10:18

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 10:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/07/2021, 19:59

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 19:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/07/2021, 14:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

02/07/2021, 14:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 13:49

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 13:49

Juntado(a) - Juntada de volume

02/07/2021, 13:48

Juntado(a) - Petição Inicial

25/06/2021, 06:35

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

23/06/2021, 16:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

23/06/2021, 16:35

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

25/04/2008, 13:49

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

18/04/2008, 19:04

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/04/2008, 15:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2008, 13:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/04/2008, 09:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/04/2008, 10:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/03/2008, 14:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/03/2008, 15:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2008, 15:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/03/2008, 17:33

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇÃO RECEBIDA.

13/03/2008, 17:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2008, 14:53

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

05/03/2008, 16:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2008, 14:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - CARGA REALIZADA PELA DRA. PAULA DE CASTRO DINIZ.

29/01/2008, 12:29

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA-FLS.378/386.

23/01/2008, 09:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/12/2007, 10:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/12/2007, 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/12/2007, 12:21

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

06/12/2007, 17:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/09/2007, 11:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO DO AUTOR.

03/09/2007, 11:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/08/2007, 16:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

28/08/2007, 10:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/08/2007, 12:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2007, 12:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2007, 13:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

14/06/2007, 15:17

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INSS . FLS.227

14/06/2007, 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

12/06/2007, 13:02

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

11/06/2007, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/03/2007, 18:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2007, 15:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - CARGA REALIZADA PELA DRA. PAULA DE CASTRO DINIZ.

20/03/2007, 15:52

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DESPACHO DE FLS.208-INSS.

20/03/2007, 15:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

16/03/2007, 15:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2007, 12:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/03/2007, 16:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/03/2007, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/03/2007, 13:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/03/2007, 17:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/02/2007, 17:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2007, 13:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2007, 15:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA REALIZADA PELA DRA. MARISE IMACULADA FERREIRA

15/02/2007, 15:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/02/2007, 10:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/02/2007, 11:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/02/2007, 13:03

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

08/02/2007, 18:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/01/2007, 18:46

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - INSS-FLS.192.

11/01/2007, 15:03

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/12/2006, 16:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/12/2006, 12:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/12/2006, 13:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2006, 13:36

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

29/11/2006, 10:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO CONTESTAÇÃO DO INSS.

28/11/2006, 13:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

21/11/2006, 16:05

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/10/2006, 17:37

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/10/2006, 13:51

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/10/2006, 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/10/2006, 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/09/2006, 12:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/09/2006, 12:34

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

28/09/2006, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/09/2006, 16:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2006, 16:45

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/09/2006, 16:24

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/09/2006, 15:16

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/02/2022, 12:40

OUTROS

•14/02/2022, 18:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/09/2021, 23:00

OUTROS

•05/07/2021, 19:59