Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000959-82.2015.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 58.099,62

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA)2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 05

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

JOSE ANTONIO FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

DEBORA CRISTINA PEREIRA CARNEIRO

OAB/MG 125740·CPF·Representa: Réu

GUILHERME MORAES SILVA

CPF·Representa: Réu

VALKYRIA DE MELLO LEAO OLIVEIRA

OAB/MG 78709·CPF·Representa: Réu

JEFFERSON JORGE DE OLIVEIRA

OAB/MG 52708·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

DEBORA CRISTINA PEREIRA CARNEIRO

OAB/MG 125740·CPF·Representa: Réu

GUILHERME MORAES SILVA

CPF·Representa: Réu

VALKYRIA DE MELLO LEAO OLIVEIRA

OAB/MG 78709·CPF·Representa: Réu

JEFFERSON JORGE DE OLIVEIRA

OAB/MG 52708·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

11/05/2026, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

11/05/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/04/2026, 14:33

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 11:47

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

06/04/2026, 03:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/04/2026, 15:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

31/03/2026, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:09

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 18:09

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

30/03/2026, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

11/02/2026, 01:25

Todas as movimentações(102)

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

11/05/2026, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

11/05/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/04/2026, 14:33

OUTROS

•30/04/2026, 14:33

04/05/2026, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/04/2026, 14:33

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 11:47

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

06/04/2026, 03:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/04/2026, 15:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

31/03/2026, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:09

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 18:09

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

30/03/2026, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

11/02/2026, 01:25

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 84

19/12/2025, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 84

18/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/12/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

15/12/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 18:46

Recebidos os autos - TRF6 -> MGIPTCIV01 Número: 00009598220154013814/TRF

05/12/2025, 18:59

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2025, 12:57

Juntado(a) - Petição Inicial

08/11/2021, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE AGOSTO DE 2020. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: VLADIMIR BARROS ARAS Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 9 horas e 15 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Leandro Saon da Conceição Bianco, convocado pelo Ato PRESI 5702012/2018, e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República Dr. Vladimir Barros Aras. Foi aprovada a Ata da Sessão anterior. Devido às divergências, nas Apelações de números 69193-68.2012.4.01.9199 (sinopse 204) e 3249-46.2017.4.01.9199 (sinopse 324) da Relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira, foram especialmente convocados os Juízes Federais Leandro Saon da Conceição Bianco e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 13 horas e 50 minutos com julgamento de 511(quinhentos e onze) processos. Juiz de Fora, 21 de agosto de 2020. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa, nos termos do voto do Relator.

07/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 2 VOLUMES.

20/10/2017, 18:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSS

29/09/2017, 14:20

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2017, 16:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2017, 12:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2017, 11:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

06/06/2017, 12:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2017, 15:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO

08/05/2017, 15:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DO INSS

04/05/2017, 13:52

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

10/04/2017, 14:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

10/04/2017, 14:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2017, 14:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/04/2017, 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 05.04.2017

03/04/2017, 10:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/04/2017, 08:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/03/2017, 13:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2017, 13:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2017, 18:07

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

13/03/2017, 15:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2017, 15:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

07/03/2017, 11:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA

22/02/2017, 14:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/02/2017, 13:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2017, 13:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/01/2017, 18:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

12/12/2016, 17:44

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/11/2016, 17:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 11.10.2016

07/10/2016, 10:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/10/2016, 18:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2016, 18:47

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

06/10/2016, 15:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

06/10/2016, 10:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2016, 10:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

03/10/2016, 13:00

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

30/09/2016, 15:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 08.09.2016

05/09/2016, 09:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/09/2016, 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/09/2016, 12:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2016, 12:47

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2016, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

28/04/2016, 15:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA

04/04/2016, 14:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2016, 14:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

28/03/2016, 11:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2016, 17:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO DE FAX

16/03/2016, 13:57

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

16/03/2016, 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 10/03/2016.

08/03/2016, 12:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/03/2016, 11:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

04/03/2016, 12:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2016, 12:56

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

04/03/2016, 08:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/09/2015, 14:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REPLICA

03/09/2015, 10:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2015, 10:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/08/2015, 13:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 13/08/2015.

10/08/2015, 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/08/2015, 08:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/08/2015, 15:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2015, 15:01

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

01/06/2015, 11:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2015, 16:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

11/05/2015, 13:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2015, 16:45

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2015, 16:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/04/2015, 12:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PARTE AUTORA

17/04/2015, 10:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 27/03/2015.

25/03/2015, 13:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/03/2015, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/03/2015, 09:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2015, 09:02

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2015, 09:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2015, 09:01

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/03/2015, 17:37

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

03/03/2015, 17:37

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/02/2015, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 18:46