Procedimento Comum Cível 0011993-62.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL)

Partes do Processo

HELENA MAR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA BATISTA CAMPOS

OAB/MG 79528·CPF·Representa: Autor

MARIA DAS GRACAS GOMES RIBEIRO

OAB/MG 69976·CPF·Representa: Autor

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHCIV04 -> TRF6

14/10/2025, 19:35

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

05/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

20/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

12/02/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

30/01/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

20/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 16:29

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

09/01/2025, 14:03

Juntada de certidão

20/12/2024, 11:26

Julgado improcedente o pedido

19/12/2024, 17:03

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 15:29

Todas as movimentações(151)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHCIV04 -> TRF6

14/10/2025, 19:35

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

05/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

20/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 15:44

SENTENÇA

•19/12/2024, 17:03

10/06/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

12/02/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

30/01/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

20/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 16:29

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

09/01/2025, 14:03

Juntada de certidão

20/12/2024, 11:26

Julgado improcedente o pedido

19/12/2024, 17:03

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

19/12/2024, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

18/12/2024, 01:06

Juntada de Petição

17/12/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

16/12/2024, 14:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123

16/12/2024, 14:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123

13/12/2024, 18:36

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2024, 17:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 124

11/12/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/12/2024, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/12/2024, 08:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124

09/12/2024, 13:43

Expedição de mandado - Prioridade - 10/12/2024 -

06/12/2024, 18:39

Expedição de mandado - Prioridade - 10/12/2024 -

06/12/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 18:15

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 12 VARA - 17/12/2024 14:00

06/12/2024, 11:42

Despacho

05/12/2024, 19:40

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/12/2024, 16:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

03/12/2024, 17:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELENA MAR DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/11/2024, 11:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/11/2024, 11:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2024, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2024, 14:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 16:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/11/2024, 16:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/11/2024, 15:06

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 14:00, 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte.

18/11/2024, 14:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 06:00, 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte.

18/11/2024, 14:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/11/2024, 11:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:19

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/11/2024, 08:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/11/2024, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 17:12

Juntado(a) - Juntada de certidão

11/10/2024, 14:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELENA MAR DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 15:50

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 14:00, 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte.

27/09/2024, 15:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/09/2024, 16:04

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/09/2024, 10:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/09/2024, 08:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELENA MAR DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 08:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:28

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2024 14:00, 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte.

14/08/2024, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2024, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2024, 18:47

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/08/2024, 15:39

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/08/2024, 13:50

Juntado(a) - Deferido o pedido de HELENA MAR DE OLIVEIRA - CPF: 689.038.556-04 (AUTOR)

14/08/2024, 13:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/08/2024, 12:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/08/2024, 10:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELENA MAR DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:10

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 14:00, 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte.

24/05/2024, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2024, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2024, 16:51

Juntado(a) - Juntada de certidão

24/05/2024, 15:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/05/2024, 14:48

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 14:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELENA MAR DE OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 03:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/07/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 16:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:08

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

01/07/2022, 16:07

Juntado(a) - Processo Desarquivado

07/06/2022, 15:55

Juntada de Petição - Juntada de pedido de desarquivamento

06/06/2022, 15:11

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 15:52

Juntado(a) - Juntada de certidão

03/06/2022, 15:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELENA MAR DE OLIVEIRA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 16:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 16:12

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

17/05/2022, 16:11

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/05/2022, 16:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/05/2022, 20:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 10:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELENA MAR DE OLIVEIRA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/02/2022, 15:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 14:01

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

07/02/2022, 14:01

Juntado(a) - Petição Inicial

11/11/2021, 05:04

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 28/2018

19/06/2018, 11:57

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

14/06/2018, 12:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

29/05/2018, 14:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

08/05/2018, 08:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2018, 08:45

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2018, 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

06/03/2018, 14:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2018, 14:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N.0003863

06/03/2018, 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/02/2018, 13:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/02/2018, 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

31/01/2018, 15:32

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

30/01/2018, 19:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/09/2017, 15:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PF/MG

07/07/2017, 10:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

04/07/2017, 09:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2017, 09:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 0108869

08/05/2017, 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PF/MG

05/05/2017, 14:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - PF/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. ILDEU EVANGELISTA; GERALDO CLAUDIO; GERALDO HORTA E DANIEL JONAS.

02/05/2017, 08:38

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS.

02/05/2017, 08:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2017, 08:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/02/2017, 12:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/02/2017, 09:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/02/2017, 11:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/02/2017, 11:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE P.A.

16/02/2017, 11:56

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

16/02/2017, 11:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

13/02/2017, 16:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - PF/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SR. GERALDO ANTONIO.

24/01/2017, 10:16

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/12/2016, 18:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2016, 12:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/11/2016, 17:07

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

27/10/2016, 12:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2016, 14:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N.0225960

26/09/2016, 18:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/08/2016, 14:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/08/2016, 13:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/06/2016, 12:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2016, 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2016, 13:35

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/03/2016, 10:10

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

09/03/2016, 10:10

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/03/2016, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 19:40

OUTROS

•18/11/2024, 16:08

OUTROS

•16/09/2024, 16:04

OUTROS

•14/05/2024, 14:48