Procedimento Comum Cível 0016197-88.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2012

Valor da Causa

R$ 40.178,67

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Partes do Processo

RICARDO RIBAS CARREIRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

RICARDO RIBAS CARREIRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:40

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:40

Arquivado Definitivamente

02/06/2022, 22:48

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS CARREIRA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:30

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 13:02

Juntada de certidão de processo migrado

07/04/2022, 18:05

Juntada de volume

07/04/2022, 18:04

Juntada de petição intercorrente

30/03/2022, 19:00

Conclusos para despacho

25/03/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 16:47

Juntada de certidão de processo migrado

24/03/2022, 16:46

Juntada de volume

24/03/2022, 16:45

Juntada de certidão

24/03/2022, 16:42

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:40

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:40

Arquivado Definitivamente

02/06/2022, 22:48

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS CARREIRA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:30

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•08/04/2022, 13:02

08/04/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 13:02

Juntada de certidão de processo migrado

07/04/2022, 18:05

Juntada de volume

07/04/2022, 18:04

Juntada de petição intercorrente

30/03/2022, 19:00

Conclusos para despacho

25/03/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 16:47

Juntada de certidão de processo migrado

24/03/2022, 16:46

Juntada de volume

24/03/2022, 16:45

Juntada de certidão

24/03/2022, 16:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2021, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2021, 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

18/10/2021, 15:01

TRANSITO EM JULGADO EM

28/07/2021, 13:42

RECEBIDOS DO TRF

28/07/2021, 13:42

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

22/06/2017, 14:30

REMESSA ORDENADA: TRF - cota ciente

21/06/2017, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2017, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2017, 12:46

CARGA: RETIRADOS PGF

09/06/2017, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PSF

06/06/2017, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

25/05/2017, 16:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/05/2017, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2017, 16:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/05/2017, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/05/2017, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 12/05

10/05/2017, 19:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/04/2017, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2017, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2017, 08:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

23/02/2017, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2017, 14:19

CARGA: RETIRADOS PGF

17/02/2017, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

16/02/2017, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

15/02/2017, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - autor

15/02/2017, 13:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

15/02/2017, 13:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/02/2017, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2017, 13:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/01/2017, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/01/2017, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CERT. 26/01

24/01/2017, 19:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/01/2017, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE

20/01/2017, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/10/2016, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2016, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2016, 12:32

CARGA: RETIRADOS PGF

09/09/2016, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

08/09/2016, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

02/09/2016, 18:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/09/2016, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2016, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/08/2016, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2016, 11:40

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

20/07/2016, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2016, 17:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/07/2016, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/07/2016, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 08/07

04/07/2016, 19:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/06/2016, 14:43

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

23/06/2016, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2016, 14:43

CARGA: RETIRADOS PGF

10/06/2016, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/06/2016, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

09/06/2016, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2016, 14:24

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

01/04/2016, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2016, 14:23

CARGA: RETIRADOS PGF

11/03/2016, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

10/03/2016, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

07/03/2016, 16:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

29/02/2016, 12:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/04/2015, 10:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/04/2015, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2015, 13:56

CARGA: RETIRADOS PGF

27/02/2015, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

26/02/2015, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

25/02/2015, 15:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

25/02/2015, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2015, 15:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/02/2015, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/02/2015, 19:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 10/02

02/02/2015, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/01/2015, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2015, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2015, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2014, 12:21

CARGA: RETIRADOS PGF

14/11/2014, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

13/11/2014, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2014, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

13/11/2014, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2014, 10:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/11/2014, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/11/2014, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 04/11

31/10/2014, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/10/2014, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2014, 12:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

02/10/2014, 18:39

OFICIO REMETIDO CENTRAL

16/09/2014, 17:20

OFICIO EXPEDIDO

16/09/2014, 17:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/06/2014, 12:26

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

12/06/2014, 11:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/02/2014, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - por cota

05/02/2014, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2013, 13:18

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2013, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

04/12/2013, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

03/12/2013, 14:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

03/12/2013, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2013, 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/11/2013, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/11/2013, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 05/11

25/10/2013, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/10/2013, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2013, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2013, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - por cota

17/10/2013, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2013, 10:09

CARGA: RETIRADOS PGF

13/09/2013, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

11/09/2013, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/09/2013, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2013, 09:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

11/09/2013, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2013, 00:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/08/2013, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/08/2013, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 29/08

19/08/2013, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/07/2013, 18:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/07/2013, 18:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/07/2013, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2013, 19:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2013, 19:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2013, 19:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2013, 14:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/06/2013, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/06/2013, 19:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CERT. 18/06

18/06/2013, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/06/2013, 10:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/06/2013, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2013, 10:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/03/2013, 12:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/02/2013, 18:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/02/2013, 18:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/02/2013, 14:55

CITACAO: ORDENADA

14/02/2013, 14:55

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

14/02/2013, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

14/02/2013, 13:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/02/2013, 11:26

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (2ª)

06/02/2013, 11:26

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

06/02/2013, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2013, 18:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/01/2013, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2013, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 23/01

21/01/2013, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/01/2013, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

17/01/2013, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2012, 08:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 4V 17/12/2012 17:31 PROT 20492

17/12/2012, 18:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2012, 17:48